Questões Sobre A Cpc 23

475-L, II, do CPC). É possível à Consulente discutir, no âmbito da fase de liquidação da obrigação, o quantum em que condenada, sendo essa possibilidade inerente à natureza da condenação genérica e da liquidação que lhe é fatalmente subseqüente. Sumário: - 1.Da consulta - 2.Do título executivo judicial. Dos limites objetivos da coisa julgada e do alcance que deve se reconhecer à sua eficácia preclusiva. Das hipóteses em que se admite a impugnação ao título executivo - 3.Ainda sobre a…

comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) § 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Responda as questões abaixo, que versam sobre os temas tratados nos roteiros 08 a 12 da disciplina, e poste no Portal Acadêmico no prazo estabelecido na atividade. A presente atividade corresponde a 4 horas de Atividade Prática Supervisionada. Sua não realização, portanto, implica 4 faltas. 1. Em que situações é aplicável a multa do contempt of court1? 2. Qual é a finalidade da multa do contempt of court? 3. Faça uma…

brasileiras de contabilidade, conhecidas como BR GAAP, ao IFRS, está em sua reta final com o advento da lei 11.638/07, lei 11.941/09 e através dos Pronunciamentos Contábeis do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), com adoção inicial para as demonstrações de 31 de dezembro 2010. O CPC é o órgão responsável pelo estudo, elaboração e divulgação de normas contábeis Brasileiras levando sempre em consideração convergência da Contabilidade Brasileira para os padrões internacionais. Ao…

As questões prejudiciais Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso,…

CPC 27 Ativo Imobilizado Considerações iniciais O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam discernir a informação sobre o investimento da entidade em seus ativos imobilizados, bem como suas mutações. Os principais pontos a serem considerados na contabilização do ativo imobilizado são:  O reconhecimento dos ativos,  A…

Características ….................................... pág. 21 VI- Das Considerações Finais ................................................... pág. 22 VII- Bibliografia …...................................................................... pág. 23 I- INTRODUÇÃO: Diante de um tema bastante discutido, porém com várias sinuosidades, as formas de defesa do executado, na prática, ainda fazem muitos advogados e operadores do Direito se confundirem e agirem de maneira errônea em…

entendimento, a Seção concedeu a ordem para determinar a reintegração do impetrante no cargo de analista ambiental do Ibama. Precedentes citados: MS 13.341-DF, DJe 4/8/2011; MS 13.523-DF, DJe 4/6/2009. MS 10.950-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/5/2012 - - (Informativo 498, STJ). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 04 (R1) ATIVO INTANGÍVEL Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade  IAS 38 (IASB – BV2010) Índice OBJETIVO ALCANCE DEFINIÇÕES Ativo intangível Identificação Controle Benefício econômico futuro RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO Aquisição separada Aquisição como parte de combinação de negócios Mensuração do valor justo de ativo intangível adquirido em combinação de negócios Gastos subsequentes em projeto de pesquisa e…

Nº 560/83 Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DOS CONTABILISTAS (...) Art. 3º São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade: (...) 35) perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais; (...) § 1º São atribuições privativas dos contadores, observado o disposto no § 2º, as enunciadas neste artigo, sob os números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 19, 20, 21, 22, 23, 24,…