Questões Sobre A Cpc 23

necessária para neutralizar os efeitos tributários desse processo de harmonização, até que se possam regular definitivamente “o modo e a intensidade de integração da legislação tributária com os novos métodos e critérios internacionais de contabilidade”. Questões a serem analisadas: 1. A partir da aprovação das Leis nº 11.638/2007 e 11.941/09 ocorreu profundas modificações na forma de contabilização e evidenciação dos fatos contábeis. Quais foram? A Lei Federal nº. 11.638/07 e a Lei…

OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL TRANSNACIONAL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: UMA PRIMEIRA APROXIMAÇÃO * Cassio Scarpinella Bueno SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Considerações genéricas sobre os Princípios do Processo Civil Transnacional; 3) O procedimento; 3.1) Especificamente a comunicação dos atos processuais; 3.2) A fase instrutória; 3.1.2) Especificamente o sigilo profissional; 3.3) O contraditório; 4) Tutelas de urgência; 5) Intervenção de terceiros; 6) Deveres das partes; 7)…

2. A Requerida já atingiu a maioridade, não se encontrando mais sob o poder familiar do genitor, conforme se depreende da cópia da certidão de casamento acostada. 3. Cumpre ressaltar que a Requerida além de ser maior de idade, casou-se aos 23 de maio de 2014, conforme certidão de casamento em anexo. Assim sendo, a existência do matrimônio exonera o pai a prestar alimentos à filha. 4. Insta salientar que o Requerente possuí outros filhos que residem com a genitora, sendo…

IFRIC – Comitê Internacional de Interpretação de Relatórios Financeiros DFC – Demonstrações do Fluxo de Caixa DRE – Demonstração do Resultado do Exercício. DMPL – Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido DRA – Demonstração do Resultado Abrangente CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis PL – Patrimônio Líquido SUMÁRIO 1ª Etapa: As Siglas Internacionais e suas definições. 2ª Etapa: Características qualitativas nas Normas Internacionais e o seus principais conceitos…

acepção clássica traduzida como sendo toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária. O Estatuto, pois, ao tratar da natureza jurídica dos honorários advocatícios, deitou uma pá de cal sobre o antigo conceito, afastando definitivamente o que nada mais era do que um preconceito, inadmissível em nossos dias, de prática inclusive duvidosa, já que contraria princípios elementares da própria sobrevivência do profissional.…

Arcoverde/PE, à rua São João Batista, n. 24, São Cristóvão, Arcoverde, PE, por seu Procurador in fine firmado (instrumento de mandato a ser juntado posteriormente, nos termos do art. 37 do CPC).º com endereço profissional à rua ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 282 e 275 do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Plano de Saúde Bem-Estar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

1. INTRODUÇÃO Escrever sobre o recurso de agravo é poder analisar, em grande parte, as múltiplas reformas a qual tem sido submetido o nosso Processo Civil. No dia 19 de janeiro de 2006 entrou em vigor a lei nº 11.187/2005, que alterou o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) no que se refere ao recurso de agravo (artigos 522, 523 e 527). A busca de celeridade na interposição e no julgamento dos recursos de agravo no Direito Processual Brasileiro foi a intenção manifesta dessa nova lei,

sentença judicial. 02. Imperatividade  O juiz é imbuído de autoridade para que sua decisão seja imposta às partes independentemente de sua concordância. Art. 77, §2º, CPC 2015 mantido  Art. 14 § único, CPC 1973. Arts. 536, 537, CPC 2015 mantido  Art.461,§§ 4º a 6º CPC 1973. Arts. 523 e 524 CPC 2015, mantido na essência  Art. 475-J CPC 1973. 03. Imutabilidade  As decisões proferidas no exercício do Poder Judiciário não poderão ser revistas por outros poderes estatais e muitas…

Resumo do CPC 12 Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer os requisitos básicos do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo quando da elaboração de demonstrações contábeis, dirimindo algumas questões controversas, do tipo: (a) se a adoção do ajuste a valor presente é aplicável tão-somente a fluxos de caixa contratados ou se porventura seria aplicada também a fluxos de caixa estimados ou esperados; (b) em que situações é requerida a adoção do ajuste…

§ 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES ora acostadas. Juízo de admissibilidade recursal (CLT, art. 896, § 1º) – juízo a quo Obediência aos ditames da Instrução Normativa 23 do TST [ Pressupostos Extrínsecos ] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procuratório que dormita ( às fls. 117 ) Destaca-se que foram…