Questões Sobre A Cpc 23

QUESTÕES SEMANAS 7 À 12 - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO SEMANA 7 1. O que se entende por coisa certa? Entende-se por coisa certa a que está individuada, o objeto é determinado. 2. O que se entende por coisa incerta? Por coisa incerta tem-se aquela cujo objeto é determinável pelo gênero e quantidade, sendo necessária sua individuação. 3. Discorra sobre o procedimento da execução das obrigações de dar coisa certa. Tratando-se de entrega de coisa certa, a prestação será considerada…

trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos). Às fls. 14-18 juntou planilha e evolução da dívida demonstrando o saldo devedor do contrato. Inicial às fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/18. Decisão deste Juízo às fls. 22-23 determinando a citação. Citado o réu apresentou embargos à ação monitória (fls. 31-52), aduzindo que a taxa de juros é abusiva, bem como as instituições financeiras estão abrangidas pela incidência do código de defesa do consumidor.…

Processo Civil. Se analisarmos o artigo 535, podemos verificar que os Embargos de Declaração buscam o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for emitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. É, portanto, função desse recurso à revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como a de repor a decisão nos limites traçados pelo pedido da parte. Entretanto, devem os Embargos de…

recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. Palavras-chave: EC 45, Constituição Federal, recurso extraordinário, repercussão geral. ABSTRACT Considering the need to reduce the number and at the same time, the…

___________ Professor-orientador – Paulo Henrique Faria Nunes nota __________________________________________________________________ Professor-membro – Gustavo Requi nota 4 “E tudo quanto fizeste, fazei-o de coração.” Colossenses 03:23 5 Agradeço a Deus, que tem me fortalecido pra cada dia e aberto os meus caminhos para que eu chegasse até aqui. Agradeço a minha família por me apoiar nas minhas escolhas e me ajudar a trilhar meu caminho, sendo o meu chão nos momentos

emprestado passou" e se você passar passe uma mensagem no "contatos". Matérias: 1) Deontologia: Lei 8906 artigos: 1, 2 , 3, 4, 5 §1 e §3, 7(?) XIX §2, 10, 11 (compare com) 12, 15 §1 e §3, 20(?), 23, 24, 28(!),29(!), 30(!), 32,34(?),41 Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB(vem depois da lei nos CPCs da Saraiva) art.2parágrafo único, 6 e 37 PS: O símbolo "?" significa que pode haver dúvida em cair, já o símbolo "!" significa certeza 2) Constitucional 1. Poder Constituinte 2.…

Municípios, desde que a relação seja estatutária - Ver ADI 3395-6. · As ações que envolvam o exercício do direito de greve; Súmula Vinculante 23(STF): A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. · As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores: · Os mandados de…

ser elucidada pela perícia e o perito nomeado é um médico sem conhecimento sobre contabilidade. À sociedade Autora, foi determinado o depósito imediato da elevada remuneração do perito, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. O pedido de reconsideração foi negado por falta de amparo legal e o despacho acima referido foi publicado há sete dias. QUESTÃO: Sabendo-se que a questão onde foi determinada a perícia versa sobre arrendamento mercantil (leasing), como advogado da Autora,…

interposição sobre a parcela ou capítulos, o julgado gera a renuncia tácita a pretensão de reforma daquele ponto da decisão. Consoante doutrina majoritária a não interposição do recurso faz com que se opere o fenômeno da coisa julgada tornando-a indiscutível. 3.1.1. Total: O sucumbente recorre em totalidade aos capítulos da sentença. 3.1.2. Parcial: O sucumbente recorre parcialmente aos capítulos da sentença. 3.2. Quanto ao momento: É uma forma de interposição dos recursos, Art. 500,…

MP se manifesta e o juiz, ao final, sentencia. HC (não tem forma, não tem advogado) tem preferencia sob o MS, portanto, havendo dois processos, será julgado o primeiro e depois o segundo. Em se tratando de processo por idoso, este tem preferencia sobre qualquer outro processo)  Preventivo/Repressivo (Pode se ter um MS preventivo, antes de a lesão vir atingir, por exemplo, por meio de uma liminar evitando que o estabelecimento comercial seja fechado, assim como ter um MS repressivo,…