Questões Processo

REVISÃO PROCESSO PENAL 1. O que se entende por recurso de fundamentação vinculada? Trata-se de uma subclassificação dos recursos, quanto a classificação dos fundamentos ou motivação. Fundamentação vinculada: Sua utilização fica sujeita à adequação da fundamentação alegada pelo recorrente aos motivos discriminados em lei. Ex: Os recurso extraordinários e o recurso especial sujeitos aos requisitos dos arts. 102, III e 105, III, da CF, respectivamente. Fundamentação livre: Sua…

condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução; Procedimento Comum Ordinário: o critério para sua aplicação é residual, ou seja, aplica-se às causas em que a lei não determine procedimento sumário ou especial. É um procedimento mais completo, não sendo seus atos…

Conciliação trata-se da primeira oportunidade formal para que o juiz realize a tentativa de conciliação das partes, visando resolver a lide independentemente de longa instrução probatória e é aplicada quando não incide sobre o processo qualquer das hipóteses de extinção do processo e julgamento antecipado. Diferencia-se da Audiência de Instrução e Julgamento, pois esta trata-se do ponto culminante da atividade probatória, ou seja, é o ato processual solene durante o qual as provas, em…

preposto para a audiência designada logo após a distribuição da reclamação, embora estivesse presente o seu advogado, com procuração. Nesta situação, o reclamado é considerado quanto à matéria fática, revel e confesso. Nas audiências realizadas nos processos trabalhistas pelos órgãos da Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar que o não comparecimento do reclamante à audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Margarida ajuizou reclamação trabalhista em…

audiência de instrução e julgamento, qual o procedimento a ser adotado? R: conforme disposto no art. 265 § 1º, no caso de morte de uma das partes após o início da audiência de instrução e julgamento, o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência. O processo só será suspendido a partir da publicação da sentença ou do acórdão. Quando a ação é considerada proposta? R: a ação é considerada proposta quando a petição inicial é despachada pelo juiz, ou…

comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente. b) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo. c) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, se extinguir sem deixar sucessor. d) quando, iniciada a ação, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 (sessenta) dias…

expedida de ofício (ex-oficio), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente. e) em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos. 46- Em determinadas situações, como para participar de processo licitatório promovido pela Administração Pública, a lei pode exigir que o contribuinte comprove estar em dia com os tributos e contribuições que deva recolher, por meio de certidão negativa. Sobre esta, podemos afirmar que - TÉCNICO…

para fins de não aplicação do princípio da fungibilidade: a) usar do recurso impróprio de maior prazo, por haver perdido o prazo do recurso cabível; b) valer-se de recurso de maior devolutividade para escapar à coisa julgada formal; c) protelar o processo lançando mão do recurso mais demorado; d) provocar divergência na jurisprudência para assegurar-se, depois, outro recurso. 4)A respeito do rol enumerado no Art.581 do CPP, e em razão das teorias de que a enumeração é taxativa ou…

aplicação do direito, e tem como fim imediato a composição dos litígios. O Estado assume a responsabilidade e o poder de fazer justiça. 14/02/2008 – 5ª feira/1ª aula I – CONCEITO: Poder, Função, Atividade. II – FINALIDADE: Escopo Jurídico: Processo: *CONHECIMENTO (certificar, declarar que esse direito pertence ou não ao autor): a) Declaratória (declara a existência, ou inexistência de uma relação jurídica. Visam, também, declarar a autenticidade ou falsidade de um documento.…

relações sociais, e não o animal biológico homo sapiens. 2) O que é prévia ideação ou teleologia? prévia ideação ou teleologia: a construção, na consciência, do resultado provável de uma determinada ação. 3) O que é trabalho? trabalho: processo composto pela prévia ideação e pela objetivação. Resulta, sempre, na transformação da realidade e, ao mesmo tempo, do indivíduo e sociedade envolvidos. 4) Por que o trabalho sempre produz necessidades e possibilidades novas?…