Questões Prejudiciais De Conflitos

Processual Penal I para fins de dispensa de disciplina. João Pessoa – PB 2013 Sumário Introdução 3 1. Ação Civil “Ex Delicto”.............................................................................................4 2. Questões e Processos Incidentes................................................................................5 3.…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES I. INTRODUÇÃO Questões incidentes e processos incidentes são coisas diferentes. As questões incidentes, melhor chamadas de questões prejudiciais se referem a relações jurídicas de natureza extrapenal que condicionam a existência de um fato criminoso. Por outro lado, na expressão ‘processo incidente’ estão incluídos vários incidentes processuais que podem surgir no processo em autos apartados, por exemplo, o conflito de competência, incidente de…

medi QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES 1. QUESTÕES PREJUDICIAIS Nos dizeres de Eugênio Pacelli de Oliveira, as questões prejudiciais se diferem dos processos incidentes, pois estes são ações incidentais também de natureza criminal que tornam as ações principais dependentes da resolução deles para que ela possa ser sentenciada, uma vez que são apensados aos autos principais; enquanto que aquelas independem da solução do processo acessório, já que não têm…

abordando sobre as questões prejudiciais e incidentais ao processo, os meios de resolução da problemática, sobre as exceções que podem ser opostas tais como a suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada quem pode opor e seu procedimento. Consoante aos anteriores destaca-se também as incompatibilidades e impedimentos, que devem ser resolvidos para o andamento justo e imparcial do processo. Outro tópico que merece destaque é o conflito de…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Conceito É o poder que o Estado tem de dirimir conflitos de interesses. Fernado da Costa Tourinho Filho afirma que “só o Estado, e exclusivamente o Estado, pode administrar a justiça”. Portanto, podemos afirmar ainda que, Jurisdição é o direito delegado pela sociedade ao estado para solucionar conflitos. Princípios Os princípios da jurisdição podem ser verificados na Constituição da República, tais como: · Princípio do Juiz natural, o qual pode ser…

sempre que o juiz decidir a lide estará decidindo o mérito da causa. É importante a conceituação do mérito, não só para distingui-lo das questões processuais, mas, sobretudo, para separar umas das outras, e saber, com precisão, o momento de decidi-las; tendo essa distinção relevância também para o estudo de outros institutos, como, por exemplo, as questões prejudiciais, com reflexos na teoria da litispendência e da coisa julgada. No exemplo retro, do acidente de veículo, a parte autora…

As questões prejudiciais Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso,…

QUESTÕES PREJUDICIAIS Diferença entre questão prejudicial e questão preliminar A primeira constitui matéria intimamente ligada ao mérito da causa, necessidade ser julgada antes desta, a segunda diz respeito ao próprio processo e seu regular desenvolvimento, devendo ser resolvida tão logo seja invocado. Exemplos das preliminares: decisão acerca de alegação cerceamento da defesa, formulada pelo réu, ou mesmo a alegação de suspeição do magistrado. Embora os preliminares também…

Conceito: Na ação declaratória incidental é preciso analisar as questões prejudiciais pois são contrarias a relação jurídica , sobre o que a ação declaratória trata, assim fica mais fácil compreende-la. Do direito Romano, as actio praetiudicialis ou questões prejudiciais, foram matéria de estudo antes das ações declaratórias, tanto a principal como a incidental. Também na história o desenvolvimento das questões prejudiciais e da ação declaratória é o mesmo. Portanto a Ação

obs.: ler artigos do título IV (das questões e processos incidentes). Questões e processos incidentais Fato secundário que ocorre durante o desenvolvimento de um fato principal. Quando, por razões práticas, a lei determina que a questão incidente seja solucionada no meio de um processo autônomo, fala-se em processo incidente. Mérito Questões prejudiciais (art. 92 e 93 do CPP): é uma questão que prejudica o julgamento do mérito da ação penal. A questão prejudicial, se reconhecida,…