Questões E Processo Incidentais

Prof. Nathalia Masson 20 QUESTÕES QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Todas as assertivas abaixo são verdadeiras, e consubstanciam as conclusões mais importantes a respeito do tema. Atenção! 1 – O controle de constitucionalidade no Brasil é, em regra, o jurisdicional repressivo, mas há também controle político, exercido pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. A partir da promulgação da vigente Constituição, há, também, mecanismos de…

E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Ultrapassado o prazo de resposta para o réu, os autos voltam para o juiz. A partir desse momento, dá-se início a uma fase do processo chamada de fase de saneamento do processo, que é uma fase em que o magistrado deverá tomar uma série de providências que deixem o processo apto para que nele seja proferida uma decisão. Essa decisão, para a qual se prepara o processo é chamada de julgamento conforme o estado do processo. Essas providências que…

TEIXEIRA DIREITO KELI DALVA PIRES BASTOS FICHAMENTO MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. O controle incidental de normas no direito brasileiro – 8ª parte. 27ª Edição atualizada. Malheiros Editores. Feira de Santana 2013 KELI DALVA PIRES BASTOS FICHAMENTO MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. O controle incidental de normas no direito brasileiro – 8ª parte. 27ª Edição atualizada. Malheiros Editores. …

Tribunal Federal, mesmo em sede de controle incidental, teria eficácia erga omnes e o Senado teria por função apenas dar publicidade a mencionada decisão, a partir de publicação no Diário do Congresso, é o que defende o Ministro Gilmar Ferreira Mendes: "Proferi voto reafirmando minha posição no sentido de que a fórmula relativa à suspensão de execução da lei pelo Senado há de ter simples efeito de publicidade, ou seja, se o Supremo, em sede de controle incidental, declarar,…

Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.”. Porém, a lei referida no texto constitucional só surgiu depois de passados mais de 10 anos do advento da Constituição. Com efeito, a Lei n.º 9.882, que dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF foi publicada em 03 de dezembro de 1999. No que se refere à competência originária para processamento e julgamento da ADPF, de acordo com o disposto no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal, é o Supremo…

concentrado, que é exercido em processos de tutela de direito objetivo perante as Cortes Constitucionais pátrias (STF, na sua condição de Corte Constitucional Nacional, e Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal, que também atuam como Cortes Constitucionais Regionais). De outro, temos o controle difuso ou incidental, que é exercido nos processos de tutela de direitos subjetivos. Qualquer juiz ou tribunal possui competência para exercer o controle difuso ou incidental…

| | | |Reservado ao professor | |Disciplina: PROCESSO CIVIL I | | |Número da Aula: SEMANA 01 |

inicial, determinando a citação do réu. Citado, o réu pode: 1) permanecer silente (revel) 2) reconhecer a procedência do pedido 3) responder a ação (resposta = contestação, exceção, reconvenção, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnação ao valor da causa e reconhecimento da procedência do pedido). - Tanto quando ocorrer a revelia quando o juiz reconhecer a procedência do pedido, poderá acontecer o julgamento antecipado da lide. - Prazo para…

de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade. Acerca dos vícios que podem macular a sentença temos, primeiramente, os que se referem aos elementos essenciais da sentença dispostos no art. 458 do Código de Processo Civil: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I -…

Absoluta Competência fixada pelo interesse público (competência de jurisdição, originária, de juízo , interna) O sistema jurídico-processual como regra não tolera modificações dessa competência Competência que não pode jamais ser modificada. Somente o processo iniciado perante o órgão competente será tido como válido. Competência Relativa Interesse das partes (competência de foro) O legislador avalia preponderantemente o interesse das partes em defender-se com melhor qualidade Aquela…