Questão Probatória Processo Penal

o embasamento de ação penal exclusivamente em denúncia anônima para o Superior Tribunal de Justiça, só a revelação de um crime sem a devida identificação do denunciante, não é suficiente para embasar uma ação. Esta jurisprudência também segue orientação do Supremo Tribunal Federal. Entende-se que começar uma ação com base apenas em uma denúncia prejudica a democracia e a própria segurança jurídica, o fato de a denúncia anônima não ter validade para concretizar uma ação penal facilita a…

com fundamento no artigo 581 do, IV Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando, desde já, suas razões. Requer, uma vez recebido e retratado esse recurso, o encaminhamento a Superior Instância para julgamento. Nestes termos, pede deferimento. Local, data xxx. Advogado OAB/RS XXX EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXX COLENDA CAMÂRA CRIMINAL EMINENTES JULGADORES PROCESSO: XXX RECORRENTE: HELENA RECORRIDO: MINISTÉRIO

FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL Capítulo I: Um processo para quê(M)? Breve história da pena de prisão Inicialmente, não existia prisão como pena, mas sim, custódia até a aplicação da pena (que geralmente era de morte ou bárbaras, como amputação de membros etc.). Ô God, Why? Ô God, Why? Amanhã você vai perder a cabeça mano! Amanhã você vai perder a cabeça mano! Vai rezar até aprender a não blasfemar! Vai rezar até aprender a não blasfemar! Na Idade Média havia a prisão…

opiniões de doutrinadores reconhecíveis da área constitucional e da área processual penal, ainda acrescenta-se a este trabalho pesquisas jurisprudenciais sobre tal assunto. O inquérito policial realiza-se na primeira fase da “persecutio criminis”, que por sua vez divide-se em duas fases; na primeira se busca informações sobre autoria e materialidade (através do IP – inquérito policial) e na segunda fase ocorre a Ação Penal em Juízo, acionada através de denúncia ou queixa, onde deverá…

INTRODUÇÃO O presente estudo monográfico é realizado sob o método da pesquisa bibliográfica e versa sobre a tão polêmica e intrigada discussão acerca da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal. Devido ao crescimento do trabalho investigatório ligado de forma diretamente proporcional ao crescimento da criminalidade, pode-se observar uma infração aos direitos individuais assegurados pela Constituição Federal, através da obtenção de provas…

__________________________________________________________________ Professor (a) RESUMO A grande evolução jurídica neste século continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real. Diante da visão publicista que cada vez mais se tem atribuído ao processo civil contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, sendo conferido poderes instrutórios que lhe permitem, dentre outras prerrogativas, determinar…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE III CURSO DE DIREITO – 7º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL PENAL II Emerson V. P. do Lago RA 4251851158 Felipe J. Rebollo RA 3727700622 Mayara C. Lopes RA 3776760352 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 1 E 2 PROFº. ANTONIO CARLOS BELLINI JR. Campinas/SP, 06 de Abril de 2015. Emerson V. P. do Lago RA 4251851158 Felipe J. Rebollo RA 3727700622 Mayara C. Lopes RA 3776760352 ATPS…

pertinentes e relevantes para melhores esclarecimentos. Assim, no interrogatório haverá participação dos sujeitos parciais, não se tratando mais de um ato privativo do juiz. E mais, como meio de prova, o interrogatório poderá ser utilizado como produção probatória defensiva. Tanto que o artigo 187, § 2º, VIII, do CPP esclarece que será perguntado ao interrogado se tem algo mais a alegar em sua defesa. Com a redação do art.185 do CPP, dada pela Lei nº 11.900/09, foi instituído o…

PRÁTICA SUPERVISIONADA- APS DIREITO PENAL II QUESTÃO (5,0 PONTOS) 1- Para provar a sua inocência o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz deverá está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique sua resposta. 1.1 O juiz criminal responsável pelo processo de determinada ação penal instaurada para apuração de…

Supremo Tribunal Federal. Essa questão sempre suscitou calorosos debates, tanto nos tribunais administrativos estaduais, quanto no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A Lei nº 11.941/09, que reformou diversos dispositivos do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal (PAF), incluiu o art. 26-A , o qual dispõe expressamente que: no âmbito do processo administrativo fiscal,…