Questão Probatória Processo Penal

relatados e discutidos os autos. Acordam os integrantes da Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo, para absolver Jandir Nervis, forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, o excelentíssimo Senhor Desembargador Danúbio Edon Franco, Presidente, e o excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Reinaldo José Rammé.

Ilícitas no Processo Penal » Matheus Maia Dolzany Sumário: Introdução; 1. Conceito de prova; 2. Meios de provas admitidos no Processo Penal; 3 Provas ilícitas; 3.1 Provas ilícitas por derivação e a teoria dos frutos da árvore envenenada; 4. Da admissibilidade da prova ilícita nos órgãos jurisdicionais brasileiros. Resumo: O presente trabalho aborda a admissibilidade das provas ilícitas no processo penal. De forma didática apresenta-se o que se considera prova ilícita no direito…

autor é Juiz Federal na Seção Judiciária do Amazonas e titular do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Texto reproduzido com permissão do autor. Em sede de jurisdição penal, a reconstrução dos fatos imputados ao réu é provavelmente a atividade mais relevante desempenhada no processo. Como afirma Franco Cordero, “os processos são máquinas retrospectivas que se dirigem a estabelecer se algo ocorreu e quem o realizou, cabendo às partes formularem hipóteses, e ao juiz acolher a mais…

ETAPA 2 PASSOS Passo 1 (Aluno) Pesquisar junto à biblioteca da Faculdade, nos livros de Curso de Processo Penal e jurisprudências de nossos tribunais, a prova como instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, como fundamento para o exercício da tutela jurisdicional. Passo 2 (Equipe) Direito - 7ª Série - Direito Processual Penal II Após a leitura cuidadosa de doutrinas e jurisprudências, a equipe deverá buscar o entendimento…

/home/doutrina/Direito Processual Penal Breves Apontamentos sobre Questões e Processos Incidentes Larissa Maria da Trindade Mestranda em Direito Público. Inserido em 13/03/2014 Parte integrante da Edição no 1148 Código da publicação: 3279 1 INTRODUÇÃO O tema das Questões e Processos Incidentes encontra-se no Título VI do Código de Processo Penal, disposta nos artigos 92 a 154. Conforme leciona Eugênio Pacelli, em sua obra intitulada “Curso de Processo Penal”,…

conceituá-lo como ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento do mérito. A sentença é o ato più eminente da relação processual. Assim, neste breve trabalho, analisará as partes essenciais da sentença inserida no processo penal, trazendo seus conceitos, princípios aplicáveis e seus derivados. SENTENÇA De acordo com Guilherme de Souza Nucci a sentença é: “A decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa à pretensão…

são julgadas num mesmo processo. Ela se dá quando dois ou mais delitos se relacionam entre si no modo de execução (conexão material) ou nos meios de prova (conexão probatória). Em todos os casos de conexão o juiz determina que os processos se juntem. As hipóteses de CONEXÃO são: Intersubjetiva, Objetiva e Circunstancial. A Intersubjetiva pode ser Simultânea, Concorrente e Recíproca. Na Intersubjetiva Simultânea várias pessoas cometem dois ou mais crimes e para apurar um processo é…

REDAÇÃO A questão cuidou de um importante tema do Direito Processual Penal: a conexão e a continência. Note-se que tais institutos, no Direito Penal, em nada se assemelhamà conexão e continência do Processo Civil. Vale lembrar que não estamos diante de critérios de fixação de competência, mas sim, de motivos ensejadores de alteração da competência. Conexão é sinônimo de relação, nexo, de forma que, somente resta configurada quando houver algum liame entre uma e outra infração…

significando o conjunto de atos praticados pelas partes para a demonstração de existência ou veracidade, fundamentada em certo direito que se alega. O direito à produção da prova é derivado do devido processo legal, tratando-se de verdadeira garantia constitucional. As provas produzidas no processo são indispensáveis, pois permitem ao julgador formar seu convencimento de modo a solucionar a lide da forma “mais justa”. Para que o magistrado decida se deverá ser aplicada uma sanção ou…

PRÁTICO-PROFISSIONAIS Salvador 2014 2 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO CLÉFIA SANTOS PITA NADJAIVIANE PEREIRA PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS Peças prático-profissionais, propostas na disciplina de Prática Jurídica Real e Simulada – Penal, ministrada pelo docente Luiz Henrique Requião, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, como requisito parcial para a avaliação da Iª unidade (turma 9AN). Salvador 2014 3 SUMÁRIO…