Dos delitos e das penas

APELAÇÃO-CRIME. Casa de prostituição. Conduta materialmente atípica. Princípio da adequação social. Aplicabilidade. Absolvição que se impõe. Apelo provido. Unânime

|APELAÇÃO CRIME |CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL |
|N( 70003858826 |GUAPORÉ |
|JANDIR NERVIS |APELANTE |
|MINISTÉRIO PÚBLICO |APELADO |

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os integrantes da Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo, para absolver Jandir Nervis, forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, o excelentíssimo Senhor Desembargador Danúbio Edon Franco, Presidente, e o excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Reinaldo José Rammé. Porto Alegre, 04 de julho de 2002.

DRA. MARIA DA GRAÇA CARVALHO MOTTIN,
RELATORA.

RELATÓRIO

Dra. Maria da Graça Carvalho Mottin (Relatora) – Jandir Nervis foi denunciado, na Comarca de Guaporé, dado por incurso nas sanções dos artigos 229 e 228, §§ 1º e 3º, ambos do Código Penal, pelo que narra a vestibular:

FATO 1: “No período compreendido entre junho de 1998 e junho de 1999, em horários diversos, na Boate “Novos Sonhos”, localizada na RS 129, Linha Oitava, em Guaporé/RS, o denunciado JANDIR NERVIS induziu e atraiu à prostituição a vítima Sandra dos Santos. “Na oportunidade, o denunciado, proprietário da Boate “Novos Sonhos”, induziu à vítima a que esta obtivesse documentos que atestassem