Questão Probatória Processo Penal

FAPI – FACULDADE DE PINHAIS GIZELIA LEMOS PROCESSO PENAL PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Pinhais 12/13 INTRODUÇÃO A parte tem o direito de apresentar em juízo todas as provas que estiverem a sua disposição e forem importantes, porém, este direito possui algumas limitações, ou seja, não é absoluto, observando sempre o princípio da convivência das liberdades, para que as liberdades alheias e a ordem pública não sejam feridas. A prova é um meio

JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional. Porto Alegre: Ed. Lumen Juris. 2º. Ed. 2009. 3. ESPECIFICAÇÕES DO REFERENTE UTILIZADO: É a explicitação prévia do(s) motivo(s) do(s) objetivo(s) e do produto desejado, delimitando o alcance temático e de abordagem para uma atividade intelectual, especialmente para uma pesquisa. Destacar da obra e fichamento aquelas passagens que mais contribui para auxiliar na resposta da seguinte questão problema: Em que medida o…

KELLY CRISTINA FERREIRA O JUIZ ATIVO NO PROCESSO CIVIL E A GARANTIA DA IMPARCIALIDADE: UMA LEITURA CONTEMPORÂNEA Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Civil, Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil. Orientador: Prof. Dr. Guilherme Freire de Barros Teixeira. CURITIBA 2010

A palavra prova no processo, bem como em outros ramos das ciências, pode assumir diferentes conotações. Tanto o é que possui vários sentidos tanto na linguagem popular quanto no uso técnico, e dentre eles, o dos juristas. Em direito, prova é todo meio destinado a convencer o juiz, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. As provas fornecem elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de fatos controvertidos relevantes para o processo.…

apresentado como requisito parcial de nota á professora Karla Beatriz Hortolani Rodrigues Hashimoto. ARAGUAINA 2013 CONEXÃO E CONTINÊNCIA A questão cuidou de um importante tema do Direito Processual Penal: a conexão e a continência. Note-se que tais institutos, no Direito Penal, em nada se assemelham conexão e continência do Processo Civil. Vale lembrar que não estamos diante de critérios de fixação de competência, mas sim, de motivos ensejadores de alteração da…

Consumidor * Crônicas * ECA * Eleitoral * Ensino Jurídico * Família * Filosofia * Internacional * Internet e Informática * Marketing * Mercosul * Outros * Penal * Previdenciário * Processual Civil * Processual Penal * Resenhas * Sociologia * Trabalho * Tributário Alexandre Freitas Lopes, Resumo: O trabalho trata da ação de exibição de documento ou coisa. Tal procedimento processual civil…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo nº: _______________ AFONSO MARTINS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, não se conformando, data venia, com a r. decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso…

que, cada vez mais, as buscas e apreensões são efetivadas como meio de obtenção de provas para inquéritos policiais e ações penais, ocorrendo, inclusive, ordens de arrombamento. A mídia tem acompanhado de perto essas diligência realizadas, com maior vulto pelo polícia federal com apoio da justiça federal em ações de grande impacto midiático a nível nacional. A grande questão a ser respondida, sem dúvida, versa acerca da legalidade destas operações que, legais ou ilegais, gozam de…

Atualmente, a discussão acerca das provas ilícitas ostenta status constitucional, uma vez que a Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 estabeleceu no inciso LVI do art. 5º o preceito segundo o qual “são inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Não se pode olvidar que a temática acerca das provas ilícitas é indissociável de uma perspectiva da Sociologia do Direito, na medida em que o julgamento fundado em provas sintetiza não só o trabalho

As Provas no Processo Penal: A Polêmica das Provas (I)lícitas e sua Harmonia Constitucional Zeneida Girão da Cunha1 Sumário:I. Principiologia da prova e a garantia da jurisdição; II. Presunção de inocência; III. Carga de prova e “in dubio pro reo”. Quando o réu alega uma exclusão de ilicitude, ele tem o dever de provar?; IV. “In dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII.…