Questoes Sobre Licenciamento Ambiental

Impactos sociais, ambientais e urbanos das atividades petrolíferas: o caso de Macaé Cap. 1-6: Mônica Armand Serrão Pag 97 Os impactos socioambientais e as medidas mitigadoras/compensatórias no âmbito do licenciamento ambiental federal das atividades marítimas de exploração e produção de petróleo no Brasil Mônica Armond Serrão1 Licenciamento ambiental: uma decisão de Estado∗ O licenciamento ambiental é uma atribuição exclusiva do Estado e um instrumento de gestão ambiental, por meio do…

A Licença Ambiental como um instrumento preservacionista e limitador da iniciativa privada Conceitua o Meio Ambiente e ratifica sua importância para o ser humano. Esse, por sua vez, tem em mãos instrumentos jurídicos de controle, como a Licença Ambiental, que possibilitam uma relação harmoniosa entre o desenvolvimento econômico e ambiental. 26/jun/2006 | Priscilla Cajazeira Ramos Dantas pidantas@hotmail.com Veja o perfil deste autor no DireitoNet | A sociedade de hoje, em sua…

RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL Riscos ambientais do negócio A atividade industrial requer uma atenção especial quanto as questões ambientais, visto que, em sua maioria, é composta por empreendimentos potencialmente ou efetivamente causadores de poluição ou degradação ambiental. A empresa X-BOLINHA LTDA pretende utilizar como matéria-prima, resíduos de madeira provenientes de podas urbanas, reflorestamento e indústrias, o que contribui de forma positiva para o seu balanço…

inciso XXIX (competência para legislar sobre propaganda comercial); - art. 220 (liberdade de manifestação; proibição de censura; restrições admitidas a programações e propaganda), e em leis como a Lei Federal nº 5.197, que fala sobre a utilização de animais da fauna silvestre, Lei 9.610, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, a Lei 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 4.680, que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário

bibliográficas, onde serão utilizados sites de internet, legislação ambiental, em obras literárias e nas disciplinas do curso de gestão ambiental. Entender quais as legislações que são pertinentes para a realização do licenciamento ambiental. Assim poder entender o procedimento administrativo pelo qual os órgãos ambientais autorizam a localização, instalação, ampliação a operacionalização dos empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou…

A PRODUÇÃO MAIS LIMPA COMO FERRAMENTA DE GESTÃO AMBIENTAL PARA AS INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Márcio de Oliveira MONOGRAFIA SUBMETIDA À COORDENAÇÃO DE CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA COMO PARTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. Aprovada por: ________________________________________________ Prof. Francisco de Assis Araújo, Ms. ________________________________________________ Luiz…

muitas vezes imperceptíveis a sociedade. Este trabalho destaca o papel do Princípio da Prevenção, como o próprio nome diz, consiste no comportamento efetuando em afastar o risco, o dano ambiental, antecipando-se as medidas para evitar agressões ao meio ambiente; e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que se tornou um instrumento valioso de precaução, de modo que possibilita, através de critérios estabelecidos pelo Poder Público, Empreendedor e Sociedade, analisar a viabilidade de…

de impedir a degradação. Consoante às palavras de Machado: "Em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção. Em caso de dúvida ou incerteza, também se deve agir prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da precaução. A dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa a prevenção" (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001. p.55). Deste modo, conclui-se que o…

A SAÚDE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UMA PROPOSTA METODOLOGICA PARA A AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA INDÚTRIA DO PETRÓLEO E GÁS Considerando a importância dos impactos da indústria do petróleo sobre a saúde humana, este artigo apresenta uma proposta metodológica para a análise desses aspectos nos estudos de avaliação de impacto ambiental, a partir dos parâmetros legais estabelecidos e da adaptação de uma matriz validada para o setor hidrelétrico Durante muitos anos, os problemas e…

HISTÓRICO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL: No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévia de impacto ambiental…