Questoes Prejudiciais E Incidentais No Processo

Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ... Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº…

mediato, correspondente à pretensão de direito material alegado pelo autor e negado pelo réu (bem da vida). O art. 286 exige que o pedido seja CERTO e DETERMINADO, de modo que outorgue aos demais sujeitos do processo (juiz e réu) a certeza e clareza quanto à pretensão do autor com o processo, principalmente no que se refere ao pedido imediato (modalidade de provimento jurisdicional esperado). Entretanto, nosso ordenamento comporta a formulação de pedido mediato GENÉRICO quando: CPC ART.…

Curso: DireitoproesuDIREITO Período: 6º Turma: Data: Disciplina: Processo Civil III Professor: Frank Silva de Morais Aluno (a): Mat. N.: Nota: Valor: 3,0 pontos. Data de entrega: “Uma semana após a entrega via e-mail ou sicanet”. 1. Cite as principais características dos recursos As principais características dos Recursos são as seguintes: A) serem anteriores à coisa julgada; B) não ensejarem a instauração de nova relação processual; C) dependerem sempre de ato de vontade do

Assim, se a dissolução do núcleo familiar, com o fim do casamento, gera transtornos de ordem prática, acima de tudo, provoca forte impacto emocional para todos os envolvidos: cônjuges e filhos. O Divórcio do casal e a separação dos pais é sempre um processo doloroso tanto para o casal quanto para os filhos, mesmo tendo em vista que o divórcio está a se tornar cada dia mais comum e quase uma constante social. Apesar de a separação às vezes ser realmente necessária e até desejável do…

O seu objetivo é a uniformização de jurisprudência interna corporis dos tribunais. Os pressupostos para a instauração deste incidente são: Que esteja em curso (não cabe se houver encerrado o procedimento em tribunal) um julgamento de recurso ou processo de competência originaria dos tribunais numa câmara, grupo de câmaras ou turma. Se o julgamento se desenvolve no plenário, ou no órgão especial, não e o caso de suscitar o incidente, porque o próprio pleno fixara a tese jurídica que…

Alta pode sim, e deve, analisar os aspectos formais da decisão do Supremo, mas não a conveniência da suspensão. O Tribunal Supremo é o guardião da Constituição por vontade do próprio Texto Magno, e só a ele cabe a palavra final no que diz respeito a questões que versem sobre a inconstitucionalidade de leis. Incumbe, no entanto, ao Senado Federal zelar pelas suas competências e prerrogativas, tendo em vista que também é um Órgão Constitucional de vital importância, sem contudo,…

legitimados para esta ação são as pessoas interessadas na extinção da obrigação. Desta maneira, possui legitimidade ativa o devedor ou terceiro e possui legitimidade passiva o credor, seus herdeiros ou sucessores. A lei processual civil (Código de Processo Civil) não dispõe sobre os casos de cabimento da consignação. Coube à lei civil (Código Civil) enumerá-los. Assim, vejamos: Art. 335 do CC. "A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 14 de setembro – prova 15 pts 21 de setembro – trabalho 15 pts 5 de outubro – prova 20 pts Arts. 458 à 565 CPC. Obra: Curso de Direito Processual – Vol. I – Humberto Teodoro Júnior Processo de conhecimento: ocorre ao propor uma ação quando alguém tiver um direito lesado ou pressentir que terá o seu direito lesado. Comum Sumário Procedimento Ordinário Especial…

DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES  Circunstâncias acidentais episódicas;  São impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. NUCCI. Ex. Se argui o impedimento ou a suspeição do MP, deve-se decidir essa questão antes do mérito. INCIDENTE = aquilo que sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO INCIDENTAL – é toda controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal. (CAPEZ). ESPÉCIES A)…

PROCESSO CIVIL Jurisdição 1. Jurisdição: é o poder dever do estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesses. 2. Classificação:  Jurisdição Contenciosa: é jurisdição.  Jurisdição Voluntaria: aquela em que necessita provocar o judiciário. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que a despeito de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição)…