Questionario Sobre Irretroatividade

mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b); 3) da isonomia: a lei, em princípio não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente; 4) da irretroatividade: a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; 5) da capacidade contributiva: o tributo deve ser cobrado de acordo com as possibilidades…

inseridas no RICMS, partindo de uma comparação e estudo entre os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte. Para tanto, foram reunidos conceitos teóricos sobre contabilidade, construção civil, sujeito ativo e passivo além da legislação estadual dos Estados apresentados e a prática realizada. Os resultados do estudo apontam para afirmação sobre as diferenças existentes entre os RICMS, de diferentes Estados de um único país. O objetivo deste trabalho é demonstrar a disparidade do…

Contribuições Especiais 11 2.3.6 Contribuições sociais 12 2.4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 13 2.4.1 Da Legalidade 13 2.4.2 Da Isonomia Tributária 14 2.4.3 Da Irretroatividade Tributária 14 2.4.4 Da Anterioridade 15 2.4.5 Da reserva de lei para renúncia fiscal 16 2.5 FATO GERADOR DO TRIBUTO 16 2.6 Base de cálculo 17 2.7 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A VENDA 18 2.7.1 Icms 19 2.7.1.1 Substituição Tributária 19 2.7.1.1.1 Substituição tributária de antecedente ou “para trás” 20…

para a minha formação acadêmica. 5 “Escolha batalhas grandes o bastante a ponto de preocupá-lo, mais pequena o bastante a ponto de vencê-las” (JONATHAN KOZOL. ESCRITOR E ATIVISTA NORTE AMERICANO) 6 RESUMO O presente trabalho versa sobre o tema planejamento tributário nas empresas brasileiras, onde a tônica é a interpretação dos princípios constitucionais tributários apresentando uma breve referência multidisciplinar da evasão e da elisão tributária, tendo como pano de…

é a base da ordenação brasileira que já é ultrapassada, tivemos a necessidade de um novo código e o código de 2002 já estava no congresso desde a década de 80, nasceu velho. Já temos situações novas, por exemplo, como transgênicos. Vamos falar sobre ordem! A idéia de ordem e entendido pelos filósofos de forma geral com tudo aquilo agregado a sociedade aceita e se sente satisfeita com isso. E então surge um ponto importante que é o caos, existe o caos? Para alguns filósofos o caos…

38 Tabela 7: Parâmetros de cálculo para PIS e COFINS .............................................. 38 Tabela 8: Cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ......................................... 38 Tabela 9: Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ..............................39 Tabela 10: Demonstrativo de cálculo do PIS e da COFINS ...................................... 39 Tabela 11: Comparativo das formas de tributação ...................................................

aborda sobre as retenções de tributos sobre prestações de serviços de pessoa jurídica para outras pessoas jurídicas. Estas retenções podem ser denominadas “antecipações” de pagamentos e podem ser compensadas desde que não tenha nenhum impedimento legal. O objetivo deste estudo é identificar os tributos retidos e apresentar os cálculos destes, especificando todas as obrigações tributárias presentes na prestação de serviços entre pessoas jurídicas, bem como esclarecer as dúvidas…

advogado de Gaio, ajuíze a providência judicial adequada, justificando-a. SOLUÇÃO Interposição e razões de recurso de apelação – competência do Tribunal de Justiça. Pedido de anulação do julgamento por deficiência dos quesitos. Vício insanável do questionário, que independe de reclamação oportuna. (art. 564, parágrafo único, do CPP). A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato. PROBLEMA 05 (OAB/SP – 123º Exame de Ordem) João…

OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão. São Luís – MA 2011 RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas…

Primeiramente, agradeço a DEUS e a meus queridos pais pela vida, que sem ela, nada aconteceria. Em seguida a toda minha especial Família, onde inicio pela minha mãe, a pessoa que mais deu seu tempo para a realização deste trabalho. Que tanto me ensinou sobre a vida, e que por seu exemplo me ensinou a ter dignidade em todos os meus atos, que me proporcionou a oportunidade de engrandecer na vida. Quanto aos meus irmãos, pela ajuda com seu bom humor, que deixavam palavras engraçadas…