Direito Penal

QUESTIONÁRIO Que se entende por princípio da insignificância? (De acordo com o STF) Primeiramente é mister esclarecer que o princípio da insignificância tem origem em outro princípio: o princípio da intervenção mínima, este orienta que o direito penal só deve cuidar de situações graves, ou seja, para solucionar fatos relevantes para a coletividade. Sendo assim, uma decorrência deste princípio é princípio da insignificância, que considera atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é de tal forma irrisória que não justifica a movimentação da máquina judiciária. Já no entendimento atual do STF para o reconhecimento do princípio da insignificância esta Corte Suprema leva em consideração os seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Por fim, ressalta-se que a simples alegação de que o bem subtraído é de ínfimo valor não é suficiente para o reconhecimento da insignificância. Isto se torna claro quando um objeto que se enquadra na prerrogativa assinalada acima é subtraído por roubo, caso em que não há que se falar em insignificância pela lesividade da conduta praticada. 2) Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública? Firme é a jurisprudência no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra…

Direito Penal VI – Questionário sobre crimes contra a dignidade sexual e a fé pública: 1- Jac mantém relação sexual consentida com Mary no dia em que ela completa 14 anos. Houve estupro? R: Não, pois Mary não é considerada vulnerável e houve consentimento, assim o art. 217-A e 213 estão descartados 2- Jac, mediante violência, pratica estupro contra Mary (20 anos), causando-lhe lesões graves. Fazer a adequação legal do fato. Qual a espécie de ação penal cabível no caso? Apontar…

EXERCÍCIO DE PENAL CRIMES CONTRA O PATRIO PODER 1- O que se entende por adoção à brasileira e qual seu tratamento jurídico-penal? É quando o homem ou a mulher declara ao registro civil o menor como sendo o seu filho biológico sem que isso seja verdade. É como se fosse uma adoção sem observar as exigências legais. A conduta não é permitida, sendo classificada como crime no artigo 242 (parto suposto, supressão ou alteração inerente ao estado civil do recém-nascido). Na pratica…

Ciências Jurídicas Questionário de Direito Penal V (Crimes contra a Ordem Tributária) Rodrigo Vinícius Pereira Pierim Porto Velho, 06 de Dezembro de 2014. Questionário de Direito Penal V Professor Marcos Geromini Fagundes Crimes contra a Ordem Tributária . 1) Qual o bem Jurídico Tutelado nos crimes contra a ordem tributária? R: O bem jurídico protegido é o erário, o patrimônio do Estado…

DIREITO PENAL IV PROFESSOR PABLO ALVES DE OLIVEIRA 01-02/04 Trabalho em grupo (20 pontos) -> Julgamentos simulados referentes ao conteúdo dos crimes contra a dignidade sexual. 08/04 Avaliação prático-dissertativa (30 pontos) -> Redação de uma peça processual referente ao conteúdo relacionado à dignidade sexual. 20-21/05 Avaliação oral (20 pontos) -> Avaliação oral referente a todo conteúdo do semestre, com base nos questionários contidos nos planos de aula. 28/05 Segunda…

Adelaine Krehnke 4°AM DIREITO PENAL II Questionário Responda as questões abaixo, sempre indicando o dispositivo de lei e a sumula ou precedente jurisprudencial que as fundamenta. 1.Quais são os efeitos da condenação genéricos e específicos? R:- Efeitos genéricos. São efeitos genéricos da condenação: a) tornar certa a obrigação de indenizar! A sentença penal condenatória vale como título executivo judicial (CPC, art. 584, II). Dispõe o CPP, art. 63, que “transitada em julgado a sentença…

PUCMINAS – CURSO DE DIREITO QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL I. 1. Que é Direito Penal? Direito Penal e o setor ou parcela do ordenamento jurídico publico que estabelece as ações ou omissões delitivas, combinando-lhes determinada conseqüência jurídica-penal, ou medidas de segurança. (Conceito formal). 2. Que é Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo?As lei penais são necessárias? Direito Penal Subjetivo – Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir os indivíduos por ele…

Questionário 4- Dos crimes contra a fé pública 1- A falsificação grosseira, perceptível facilmente a olho nu, configura o delito de falso documental? Justifique. R.: A falsidade documental referida no artigo 311 do CPM, somente se caracteriza quando houver prova de que o fato produziu dano efetivo à Administração Militar. Além do mais, "a falsidade deve ser idônea, i. e possuir a capacidade de enganar. A falsidade grosseira, desde logo perceptível, não configura o delito. Deve ser…

QUESTIONÁRIO – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Conceitue “objeto material” do delito. Segundo Francisco de Assis Toledo (Princípios Básicos de Direito Penal, SP: Saraiva, 4ª ed., 1991, p. 54): “O pós-fato impunível se ajusta, sem dúvida, ao princípio da consunção. Ocorre, em geral, com atos de exaurimento do crime consumado, os quais estão previstos também como crimes autônomos. A punição do primeiro absorve a dos últimos. Assim, o furto consumado com a posterior destruição ou…

Medidas de ressocialização do agressor no crime de violência doméstica Resumo: [No âmbito do trabalho da disciplina de Técnicas de Investigação Criminal, cujo Tema refere-se às Medidas de ressocialização do agressor no crime de violência doméstica, visa de um modo geral abordar a matéria dada. Numa visão global podemos encontrar neste trabalho prático, a parte especial que visa os Crimes Contra as Pessoas, sendo estes Crimes Contra a Integridade Física, referido os tópicos…