Questionário De Direito E Legislação No Tange Ao Direito

cláusulas contratuais, passando pela medição dos serviços, até o encerramento do contrato com a empresa terceirizada, com isso, a administração pública conseguirá ter comprovações do cumprimento das cláusulas contratuais no que se refere à garantia dos direitos trabalhistas caso venha a ser responsabilizada subsidiariamente por passivos trabalhistas. 1.3 OBJETIVO GERAL Mostrar a importância do gerenciamento e controle dos contratos de prestação de serviços terceirizados com…

Paulo), por acreditar e investir em trabalhos como este. E a todos que colaboraram de alguma forma para o desenvolvimento desse trabalho. DEDICATÓRIA Àqueles que têm seus direitos mínimos cerzidos, amputados (e nem ao mesmo a consciência do fato lhes são permitidas), que se encontram à mercê de sua própria sorte, risco e desespero. …

.................................................................................... 67 4 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS .................................................... 69 4.1 ANÁLISE DO QUESTIONÁRIO APLICADO AO CRC-SC E SINDICONT .................... 70 4.2 ANÁLISE DO QUESTIONÁRIO APLICADO AOS ESCRITORIOS CONTÁBEIS ......... 73 5 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES ............................................................................. 88 5.1 CONCLUSÕES ..........................

É imprescindível ainda o conhecimento da legislação social em vigor, de acordo com o campo de atuação do profissional (Saúde, Assistência Social, Previdência, Habitação, Educação, etc). Contudo, o estudo dos direitos sociais afirmados pela Constituição Federal de 1988 é um requisito básico, bem como as leis orgânicas que regulamentam a Carta Constitucional. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social: “A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política…

constituíram o marco legal para a consolidação dos direitos da criança e do adolescente, garantindo-lhes o reconhecimento de “pessoas em desenvolvimento” e por isso “sujeitos de diretos” e, como tais, devem ser prioridades absoluta da família, da sociedade e do Estado, resultando em implicações significativas quanto aos métodos de intervenção, atendimento e acompanhamento deste segmento durante seu desenvolvimento biopsicossocial. A partir desta legislação, a criança e o adolescente…

profissão regulamentada liberal necessita da regulação do seu exercício profissional. Estes conselhos tem caráter coorporativo onde são num todo criados para exercerem um controle politico do estado sobre os profissionais. O exercício profissional é direito fundamental consagrado no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição de 1988. A partir da década de 1930, pois, criaram-se (na maioria das vezes sob a denominação legal de autarquias) os Conselhos e Ordens de Fiscalização do exercício…

[pic] COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO ARNON SANTANA BEATRIZ LIMA FABRICIA MORAES LETICIA RUANA SAIURY FERNANDES SAMELA SOBRAL YURI ALEXANDRE DROGAS NA ADOLESCENCIA: À LUZ DA LEI Nº 11.343/2006 MACAPA 2012.2 ARNON SANTANA BEATRIZ LIMA FÁBRICA MORAES LETICIA RUANA SAIURY FERNANDES SAMELA SOBRAL YURI ALEXANDRE DROGAS NA ADOLESCENCIA: À LUZ DA LEI

sociedade, neste caso, para fins imediatos, tendo como público alvo os estudantes do ensino médio tantos de escolas públicas, quanto de escolas particulares de Bom Jesus da Lapa, tentando verificar qual é a percepção dos cidadãos em formação no que tange a esta instituição. Inicialmente, o trabalho se daria com comunidades carentes, em conformidade com o projeto de pesquisa, contudo, dado a exiguidade de tempo, fora modificado, sem, contudo, trazer prejuízo ao contexto que se deseja, ou…

SUMÁRIO INTRODUÇAO 04 QUESTIONÁRIO 05 à 16 BIBLIOGRAFIA 17 INTRODUÇÃO O Direito Eleitoral é do ramo do Direito Público, que tem como fonte primaria a Constituição da República e que disciplina o conjunto de normas que estabelecem os direitos políticos e o regramento de todo o processo eleitoral. Regulando, assim, o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos pleitos

implementação de ações que contribuam para a diminuição das violações de direitos dessa parcela da população. Reforça a relevância deste estudo o fato de que, a despeito de avanços pontuais observados em processos legais em âmbito local e estadual – os quais têm contribuído para a formação de jurisprudência favorável ao reconhecimento de direitos ainda negados à população LGBT – o Legislativo brasileiro tem estado paralisado no que tange à regulamentação de qualquer lei que combata…