Administração publica e a Questão Tributaria

constitucional, que trata do controle do Tribunal de contas” (FIGUEIREDO, 2000, p. 60). Deveras, tal controle deverá ser exercido não apenas sobre a legalidade, mas também sobre a legitimidade e economicidade; portanto, praticamente chegando-se ao cerne, ao núcleo, dos atos praticados pela Administração Pública, para verificação se foram úteis o suficiente ao fim a que se preordenavam, se foram eficientes (FIGUEIREDO, 2000, p. 60). Ou seja, a professora acima deixa claro que o princípio da eficiência não seria considerado um princípio constitucional se não englobasse as avaliações de legitimidade, em sentido amplo, e economicidade do ato. Depois de verificados os protestos contra o reconhecimento do princípio da eficiência, é relevante voltar à questão de qual sentido de eficiência se utiliza a Constituição Federal para elevá-lo a princípio. Observam-se, em vários dispositivos da Carta, mesmo nos alterados, a sua homenagem à indisponibilidade do interesse público, o controle do dinheiro público, e os outros princípios constitucionais. Considera-se aqui a reflexão de Comparato (apud CAMARGO, 1993, p. 22), onde o conceito de eficiência somente poderá ser revelado se sua interpretação for de acordo com os outros princípios constitucionais. "Logo, é fácil interpretar sistematicamente e teleologicamente que a norma jurídica emanada do princípio da eficiência utiliza o sentido amplo de eficiência". O conceito amplo de eficiência é trazido de forma plena, ou também…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE CRUZEIRO EDVALDO RIBEIRO DE CARVALHO PESQUISA SOBRE A INCONFIDÊNCIA MINEIRA E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA: SUA IMPORTÂNCIA, ATUALMENTE, NA GESTÃO TRIBUTÁRIA ATUAL. CRUZEIRO – SP 2013 EDVALDO RIBEIRO DE CARVALHO PESQUISA SOBRE A INCONFIDÊNCIA MINEIRA E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA: SUA IMPORTÂNCIA, ATUALMENTE, NA GESTÃO TRIBUTÁRIA ATUAL. Trabalho em…

Questão 1: Nota: Não gerada Sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta: 1 - não se preocupa com os contribuintes inadimplentes. 2 - não se preocupa com os contribuintes sonegadores. 3 - tem como fundamento tão somente a legislação previdenciária. 4 - trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. 5 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. R: Além de outros temas, a administração tributária procura discutir temas…

Questionário 53 a 150 53ª QUESTÃO: Fato gerador da obrigação tributária: (b) É o berço da obrigação tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. 54ª QUESTÃO: O que é subsunção? (b) Dá-se com a harmonia do tipo legal com o acontecimento fático. 55ª QUESTÃO: O que é efusão? (b) Decorre da subsunção com o surgimento dos efeitos da relação jurídica. 56ª QUESTÃO: O fenômeno da efusão acontece: (c)…

1) Qual a importância da contabilidade tributária para os diversos profissionais da contabilidade, da administração, etc.? Escolha uma: a. As empresas que realizam continuamente um planejamento buscando driblar, a fiscalização, e consequentemente a tributação excessiva, utilizam como ferramenta para a tomada de decisões, possibilitando maximizar resultados ao menor custo possível, elusivamente. b. As empresas, em geral, não necessitam da contabilidade tributária. c. As empresas…

Questão 1: Nota: Não gerada Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Sua resposta: 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. Questão 2: Nota: Não gerada Sabe-se que aquele que incorre em um ilícito tributário, comete uma infração tributária, podendo sofrer uma sanção (pena). Assinale a alternativa que NÃO prevê um caso de infração tributária: Sua resposta: 3 - elevar o…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Questão 1. No que tange ao instituto da responsabilidade tributária, conforme expressa previsão do CTN, analise o seguinte caso: havendo venda de fundo empresarial no curso de processo falimentar, pode-se dizer que quando o adquirente é uma pessoa estranha ao alienante, ou seja, uma pessoa que não tem qualquer relação econômica com o alienante, não participa nem interfere nos atos de gestão da sociedade alienante, bem como não tem qualquer relação de…

Não finalizado Data13/10/2011 11:20 Questão 1 Nota Não gerada Sobre a administração tributária, assinale a alternativa CORRETA: Sua resposta Trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. Questão 2 Nota Não gerada Sabe-se que a fiscalização tributária tem por intenção efetivar a arrecadação, com o fim de garantir os recursos necessários à manutenção dos serviços públicos. Neste sentido, a fiscalização: Sua resposta Verifica o cumprimento das obrigações tributárias pelos…

Prova OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - 2008 01ª Questão: Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as…

Questão 1: Nota: Excelente Sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - não se preocupa com os contribuintes inadimplentes. 2 - não se preocupa com os contribuintes sonegadores. 3 - tem como fundamento tão somente a legislação previdenciária. 4 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. 5 - trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. Sua resposta 4 - discute questões relacionadas à…