Quem é Obrigado A Licitar

misto, regulado pelo direito privado, apesar do caráter público. Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista Serviço Público Atividade Econômica Regime que se aproxima ao regime público Art. 37, XXI da CRFB/88 Art. 1º, p.único, Lei 8.666: tem que licitar Regime que se aproxima ao regime privado Art. 173, §1 e inc. III da CF. Poderá ter Estatuto próprio (lei específica) Como a lei ainda não existe, aplica-se o art.1º da Lei 8.666 OBS: as empresas públicas e as sociedades de economia…

2 LICITAÇÕES 03 2.1 Conceito 03 2.2 Quem deve licitar 03 2.3 Princípios específicos 03 2.4 Quando é necessário

todos os elementos dos autos, podendo aceitar, pedir esclarecimento de dúvidas ou anular · Adjudicação: objeto do futuro contrato é atribuído ao vencedor da licitação. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE LICITAR LICITAÇÃO DISPENSADA: ocorrência da hipótese legal em que a Administração está liberada de licitar por expressa determinação dessa lei - a lei dispensa a promoção do procedimento de licitação, não as outras exigências (instauração do respectivo processo administrativo, da existência do…

1 O que é Licitação? 2.2 Quais são as finalidades da licitação? 2.3 Qual a importância de cada princípio da licitação? 3. Etapa 2................................................................................................6 3.1 Quem é obrigado a licitar? 3.2 Quais são as modalidades de licitação? 3.3 Quais são as fases da licitação? 4. Etapa 3................................................................................................8 4.1 Principais pontos de um contrato…

em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de São Felipe. 2.6 - As empresas que desejarem participar da Tomada de Preços, deverão entregar à CCPL, em dois envelopes separados e lacrados,…

Anhanguera Educaional Rio Grande Michele.saraiva@aedu.com Sumário: Introdução. 1. Licitação. 1.1.1 Conceito de Licitação. 1.1.2 Obrigatoriedade de Licitação. 1.1.3. Das exceções do dever de licitar. 1.1.4 Diferença entre Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. 2 Da Inexigibilidade de Licitação. 2.1 Da caracterização da Inexigibilidade. 2.2 Das hipóteses trazidas pelo art. 25 da Lei 8.666/93. 2.2.1. Fornecedor ou produtor…

2. Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo 5- Casos Concretos ADMINISTRAÇÃO:…

nula. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. (QUEM É OBRIGADO A FAZER, EXISTEM EXCEÇÕES? QUAIS?) São obrigados a licitar: Administração Pública Direta (Federal, Municipal e Estadual); Fundos especiais; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (conforme alteração do art. 37, inciso XXI, a CR/88) Exceções a licitar: Conforme prevista no art. 24 e…

sociedade de economia mista, junto com o Banco do Brasil e bancos estaduais. O que acontece com a Petrobras e por que está caindo em prova de concurso? O que acontece com a Petrobras e o dever de licitar? A Petrobras e o dever de licitar A Petrobras a partir da Lei 9.478/97 ganha o privilégio de não licitar. Não precisa seguir a Lei 8.666. Vai seguir procedimento definido por Decreto do Presidente da República. Esse é o chamado procedimento simplificado da Petrobras. O que vcs acham…

ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos (art. 64, §3º). Os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas (unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes) nos termos do art. 65. O contrato fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras e serviços até 25% do valor inicial atualizado do contrato e no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de…