Quem é Obrigado A Licitar

vontade tem caráter constitutivo. O caráter declaratório já permite sugerir a conclusão de que a capacidade é desnecessária, no sentindo de que alguém dela carente dela possa eficazmente fazer a indicação – não, porém, no sentido que incapaz esteja obrigado a declarar. Nesse particular, incapaz equipara-se a quem desconhece a situação. Todos deveres anexos podem ser considerados deveres de cooperação, são hipóteses em que o fim somente pode ser obtido com a cooperação mútua. Os deveres…

Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Que é Licitar? ⇒ É realizar procedimento preparatório para a celebração de contrato entre a administração e o particular. Por que Licitar? ⇒ Porque é mandamento Constitucional. (art. 37, inciso XXI da Constituição Federal), visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública,…

serão apresentados atos de improbidade descritos nos artigos da citada Lei, quais sejam: - usar bens e equipamentos públicos com finalidade particular; - intermediar liberação de verbas; - estabelecer contratação direta quando a lei manda licitar; - vender bem público abaixo do valor de mercado; - adquirir bens acima do valor de mercado (superfaturamento). Em razão da possibilidade de o Judiciário controlar a moralidade dos atos administrativos, e ante a necessidade de…

parte não pode exigir que a outra cumpra sua obrigação se ela não fez a sua parte. Essa cláusula é presente nos contratos comuns. A Administração contratou coleta de lixo e não paga a empresa. Simplesmente está inadimplente. O contratado vai ser obrigado a continuar prestando serviço mesmo sem receber. Mesmo que a Administração esteja inadimplente, em nome do princípio da continuidade, evitando a interrupção do serviço, a empresa será obrigada a prestá-lo por até 90 dias. Vencidos os 90…

de licitar; d) Respeito aos direitos adquiridos dos licitantes (manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e adequação dos prazos de execução às mudanças ocorridas). 217 2.3. Alteração quantitativa São as alterações que aumentam ou diminuem a quantidade contratada. As alterações quantitativas ocorrem quando existe a necessidade de adequar a dimensão do objeto às novas demandas decorrentes do interesse público. No § 1° do art. 65, a lei determina que o contratado fica…

Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Que é Licitar? ⇒ É realizar procedimento preparatório para a celebração de contrato entre a administração e o particular. Por que Licitar? ⇒ Porque é mandamento Constitucional. (art. 37, inciso XXI da Constituição Federal), visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública,…

pode ser licitado na modalidade de Pregão na forma eletrônica, deixando de fora, as alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, (ver Art. 2º da lei 8666/93). Em Seu parágrafo único é informado quais os órgãos que são obrigados a cumprir o estabelecido neste Decreto: Órgãos da administração pública federal direta, Os Fundos especiais As Autarquias As Fundações Públicas As Empresas Públicas As Sociedades de Economia Mista Demais entidades controladas…

previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma…

d) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e) empresas punidas com suspensão de participar de licitações realizadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro f) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem a punição. g) empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução. 2.8.1 Na data e hora de abertura da licitação, os…

interessados de apresentar a documentação relativa à qualificação técnica (Item 7.3) exigida, salvo se previamente encaminhada ao Núcleo de Cadastro e devidamente cadastrada; e) em todo o caso, fica o licitante - cadastrado ou habilitado parcialmente - obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação; f) Declarando o licitante que possui cadastro no CRC/ES, competirá a CPL verificar a veracidade da afirmação por…