Quem é Obrigado A Licitar

de regra de direito público? • Regra de ordem pública é aquela regra imodificável, inafastável (o administrador não pode modificar) pela vontade das partes; • Regra de direito público é também regra de ordem pública; • Ex:dever de licitar, o dever de pagar imposto de renda, dever de realizar concurso público; • RESPOSTA: Falso, não são sinônimos, o conceito de Ordem Pública é maior do que o conceito de direito público aquela regra imodificável, inafastável pela…

(ainda que implícito), LOGO, FAÇO CONTROLE DE LEGALIDADE. Quando se fala em decisão vinculada, dizemos que o administrador não tem liberdade; ele não tem juízo de valor, ele não tem conveniência e oportunidade. Preenchidos os requisitos legais ele é obrigado a praticar o ato. MÉRITO É OPORTUNIDADE. CONVENIÊNCIA E Assim, quando nós falamos em uma decisão vinculada, essa decisão não tem mérito, pois ela não tem juízo de valor, não tem conveniência e oportunidade. Verificados os…

capítulo 3 conceitua as diversas modalidades de licitação. No capítulo 4 analisam-se os casos em que são previstas as exceções de licitar: licitação dispensada, dispensável e inexigível, sintetiza os procedimentos para justificação de dispensas, inexigibilidades e contratação direta. O capítulo 5 relata sobre a possibilidade de contratação direta sem a existência de licitar. Aborda-se o procedimento metodológico no capítulo 6 com a caracterização da pesquisa bibliográfica e documental,…

HOMOLOGAÇÃO 12.1. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo Pregoeiro (a), ficará sujeita à homologação do Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral. 12.2. Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a encaminhar a Proposta Comercial ajustada ao preço final ofertado na etapa de lances, juntamente com Planilha de Formação de Preços (item 9.24 deste edital). 12.3. Nas hipóteses acima, garantida a prévia defesa, a Administração poderá…

em consórcio, ou na qualidade de subempreiteira, se for PROPONENTE em qualquer modalidade, conforme determina o inciso IV do art. 33 da Lei Federal no 8.666/93; h) O licitante vencedor, na forma do art. 33, § 2o da Lei Federal no 8.666/93, fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos de seu compromisso de constituição. 6.5. Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos documentos…

participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; A Administração ao aplicar essa penalidade, deve estipular a duração da suspensão, a qual não poderá superar o prazo de 02 (dois) anos. V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Produz efeitos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação somente…

documentos de habilitação, procuração e declaração que não sejam entregues diretamente pelo titular ou representante legal, na sessão pública de recebimento. 02.07 - Não poderão participar desta licitação, as pessoas jurídicas declaradas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal. 02.08 - Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar este edital diante de alguma irregularidade, devendo protocolar o pedido até 02 dias úteis antes da data fixada…

povo, deste modo, o nome e o interesse é nosso; de forma que, ele não pode abrir mão do interesse do povo. Também, o administrador não pode dispor do interesse público criando entraves, comprometendo a futura administração (ex: fraude ao dever de licitar, ao dever de concurso público). c) Princípios mínimos da administração: Está presente no caput do art. 37 da CF. É aquele que envolve todos os poderes, Executivo, legislativo e judiciário. CF/88 Art. 37. A administração…

a importância do assunto; modalidades de licitação que é determinado dependendo do tipo e do valor do bem a ser licitado, se Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso Leilão ou Pregão; as exceções à regra de licitar que definem quando a administração pública não precisa licitar em casos de serviços e bens de valores baixos e em casos de emergência; sobre os tipos de licitações que definem os critérios de escolha do vencedor do processo licitatório, se de menor preço, melhor…

a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Lei n° 8.429/92 Art. 4°.Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. O controle jurisdicional dos atos que violem a moralidade administrativa também pode ocorrer via