Quem é Obrigado A Licitar

poder publico como incentivador, recebe recursos, utiliza bem publico, formaliza vinculo com outras entidades publica ou privada G) Através de ato vinculado H) Deve passar por licitação I) Pode virar OS PODERES DA ADMINISTRAÇAO Agente publico é obrigado a agir. Poder constitui dever. a) Poder vinculado (ou regrado): agente tem que atuar se fato ocorrer. Ex: multa por ultrapassar o farol vermelho, não importa o motivo b) Poder discricionário: lei da margem a liberdade, poder…

que as pessoas administrativas entendam de realizar com os particulares. a) Quem Está Obrigado A Licitar União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e autarquias estão obrigados a licitar, em obediência às pertinentes leis de licitação, o que é ponto incontroverso. O problema que se põe é saber se as sociedades de economia mista e empresas públicas também se sujeitam ao dever de licitar. b) Inexigibilidade De Licitação A obrigatoriedade somente não se aplica em…

Resposta padrão: A licitação é referência constitucional e procedimento obrigatório por parte da Administração, regra geral. Art 37, XXI CF - "serão contratados mediante processo de licitação" Questão 2: Quem será obrigado a licitar no Brasil? Resposta padrão: Todos devem licitar no Brasil. Art 1º, PÚ lei 8666/93 - "subordinam-se". Bem como deve se dar atenção especial para as empresas publicas e sociedades de economia mista que deverão realizar licitação, regra geral, para atividade…

atender ao edital. Na concorrencia não há pré-requisito, basta que atenda ao edital. Deverá apresentar o licitante os documentos (art 28 a 31) e a proposta (licitante obrigado a cumprir todos os condicionantes). O licitante quer participar, basta que atenda o edital apresentando essas duas coisas. Na concorrencia o licitante não está obrigado a cumprir nenhum procedimento preabmbular junto ao orgao publico. - Tomada de preço: é modalidade de licitação para licitante previamente…

520 de 2002, como um dos norteadores de licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessário. 4 - Quem é obrigado a licitar O artigo 37, XXI da Constituição Federal determina que a Administração direta e indireta tem o dever de licitar e o artigo 1º, parágrafo único da lei 8.666/93 detalha as pessoas que tem esse dever, complementando a Constituição. Sendo subordinado a esta Lei além dos órgãos da…

Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III. Nesse sentido, o art. 37, inc. XXI, da CF/88 prevê o princípio da obrigatoriedade de licitar, estabelecendo o seguinte: XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os…

somente quando a documentação comprobatória for entregue, declaro ainda que todas as| |informações são verdadeiras, que foram cumpridas as normas relativas à saúde e segurança do trabalho dos nossos empregados, e que não estamos impedidos | |de licitar ou contratar com documentos originais ou fotocópias autenticadas quando exigido, pelos órgãos ou entidades da administração pública. | |

proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Entretanto, em algumas situações previamente estabelecidas pela legislação, a regra de licitar cede espaço ao princípio da economicidade ou outras razões que revelem nítido interesse público em casos em que a licitação é dispensada ou considerada inexigível. De acordo com Jorge Ulisses Jacoby Fernandes isso ocorre porque "o…

inclusive de publicidade  Compras  Alienações  Concessões  Permissões  Locações 2. CONCEITUAÇÕES Para que possa ocorrer o processos licitatório a lei 8.666/93 estabelece critérios para o seu cumprimento e realização, ou seja, para licitar é preciso definir a conceituação de: obra, serviços e compras, qual a forma de realização e o regime de contratação. Definição de obra, serviços e compras: Obras ► Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,…

a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público; b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços; d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade