Quem é Obrigado A Licitar

que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. São obrigados a licitar a administração direta, autarquias, fundações, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundos especiais. Fases da licitação: Edital Habilitação – observe que os requisitos para a habilitação devem estar presentes na…

para prestação de serviços. Muito comum também é a necessidade do órgão licitar para a aquisição de material, como por exemplo, o papel. Não é atividade de um órgão público a fabricação de papel, porém esse material é extremamente necessário ao desempenho de suas funções. Como o próprio ente não produz, imperioso se faz sua compra, e para tanto, exige-se a licitação. Também, de modo inverso ao da compra, é necessário licitar para se efetuar a venda, ou seja, a alienação dos bens…

constituições anteriores). A natureza jurídica da licitação é procedimento administrativo; c) Obrigatório para entidades governamentais: trata-se de dever do Estado; ainda que não existisse a Lei 8.666 ou o art. 37, XXI da CF ainda assim estaria obrigado a licitar em função de todos os princípios que regem a Administração Pública; d) Convocação de interessados: preenchidas as condições de participação definidas no instrumento convocatório, todos aqueles que queiram contratar com a…

edital. Conforme De Plácido e Sílvia (1993, p. 88), a palavra licitação é originária “Do latim licitatio, dos verbos liceri ou licitari (lançar em leilão, dar preço, oferecer lanço), possui vocábulo, em sentido literal, com a significação de ato de licitar ou fazer preço, sobre a coisa posta em leilão ou a venda em almoeda.“ Chamando a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (1994, p. 265), sobre o tema, tem-se que: Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades…

atividades econômica devem ter o seu estatuto próprio para licitação. Este estatuto não existe ainda. Logo, elas estão obrigadas a licitar nos termos da lei 8666/93, que é a normal geral sobre licitações. Essas entidades só estão obrigadas a licitar quando exercem suas atividades meio. Não faz sentido exigir licitação para atividade fim. O BB por exemplo não pode licitar para fazer contrato de conta corrente com um cliente. ONGs, Organizações Sociais e outras pessoas jurídicas de…

ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. O objeto da licitação são compras, os serviços, as obras, alienações e permissões da Administração Pública. O parágrafo único do art. 1.º da Lei 8666/93 estabelece que são obrigados a lançar mão desse instituto os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela…

ambiente, como também político, social e cultura 5.0 QUEM É OBRIGADO A LICITAR? As empresas estatais: relevância da distinção entre prestação de serviços e desempenho de atividade econômica, as agências reguladoras, o caso da Petrobras, os fundos especiais, os consórcios públicos, os conselhos profissionais, jurisprudência, Tribunal de contas da União, Supremo Tribunal Federal.Toda a Administração Pública direta e indireta, esta obrigada a licitar por imperativo dos pincípios…

de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas. • Sustentabilidade: Defende a criação de uma geração atual, utilizando/consumindo bens que devem ser auto-sustentáreis. 3. EXIGÊNCIAS DA LICITAÇÃO 3.1. Quem é obrigado a Licitar? O dever de Licitar é princípio constitucional impresso no art. 37, XXI, da Constituição Federal, extensivo, salvo exceções, a todo ente da administração pública direta ou indireta. Qualquer contrato seja ele de obra, serviço, compras e…

somente quando licitar. (Banestes, Banco do Brasil, Petrobras) 3º Empresas Públicas É órgão público criado por lei, com autonomia patrimonial (não recebe dinheiro do governo) proibida de falir, sujeita a tributação e quando necessário (comprar, vender ou contratar) deve fazê-lo mediante licitação pública. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO (LEI 8.666/93) 1º Principio da Reserva Legal É a forma constitucional que garante que todos (pessoas físicas e Jurídicas, pública e privada) serão…

empresas Estatais; Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista: são pessoas jurídicas de Direito Privado pertencentes a administração pública indireta, sofrem controle pelo Tribula de Contas, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Em regra são obrigados a licitar, estão sujeitos a lei de improbidade administrativa (CF, art. 37, § 4). Os agentes podem ser sujeitos passivos de mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX). Espécies de entidades descentralizada: autarquias (INSS); Fundações…