Quem é Obrigado A Licitar

defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Licitação Dispensada. Não precisa de licitação → bens móveis e imóveis. Precedida de avaliação. Pode licitar ou dispensar → lei autoriza Quando imóveis: 20% para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e autarquia ou fundação qualificadas • • Autorização…

contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. O Que Licitar? Compra de bens, execução de obras, prestação de serviços , alienações e locações devem ser contratadas por meio de licitações públicas, exceto nos casos previstos na Lei nº 8.666/1993, e alterações posteriores. Por Que Licitar? Objetiva a licitação permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias…

qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais situações abaixo especificadas: 2.2.1. estejam constituídos sob a forma de consórcio; 2.2.2. estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar com este órgão; 2.2.3. tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo; 2.2.4. estejam sob falência, concordata (recuperação judicial), dissolução ou liquidação. 3 - DO CREDENCIAMENTO

necessárias no sentido de preservar o contratante e de mantê-lo a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará ao contratante as importâncias que tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data do efetivo pagamento. 5.4- A ação ou omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do contratante, não eximirá o FORNECEDOR de total…

no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; b) Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; 9.2.1 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 9.3 Comete infração administrativa, ainda, nos termos da…

3) Hierárquico: será utilizado para que a Administração possa se organizar, estabelecer relações de coordenação e subordinação. Efeitos: a) Subordinação: quando o superior vai dar ordens ao seu subordinado (utilização do poder). O subordinado é obrigado a obedecer, salvo se a ordem for manifestamente ilegal (Lei 8.112/90, art. 116, IV). b) Delegar: passo minhas atribuições a outra pessoa. A delegação é permitida para subordinados ou não, conforme art. 12 da Lei 9784/99. Existem…

bens e serviços fornecidos por particulares, sendo, dessa forma, obrigada a firmar diversas espécies de contratos. Como regra geral, tais contratações devem ser sempre precedidas de Licitação. Entretanto, a própria norma cria exceções ao dever de licitar nos casos onde haja possibilidade de inexigibilidade e dispensa de licitação. O presente trabalho objetiva destacar e analisar os casos em que o instituto da inexigibilidade na contratação de advogados é usado para desvirtuar o…

A pessoa obrigada a licitar é denominada de licitante e a que participa do procedimento da licitação, com expectativa de vencê-la e ser contratada, é chamada de proponente, como fala Gasparini (2005). Percebe-se que, a licitação nada mais é do que um procedimento administrativo prévio as contratações do Estado por meio do qual se obtém o menor custo através da proposta mais vantajosa e que ofereça o melhor trabalho especifico para área que se pretende licitar, como também, garantir

ter autorização legislativa especifica. O prefeito, possuindo autorização legislativa e a desafetação ele pode alienar os bens, mas deve realizar uma avaliação desse bem, deve demonstrar o interesse público com aquela alienação, além de ter que licitar, através de uma concorrência ou um leilão. Pela lei, a regra era a concorrência. O leilão era excepcional. Porém hoje em dia consegue-se atingir, normalmente um valor maior em leilão. A licitação dispensável: artigo 24. Quando se fala…

cumprimento do princípio da isonomia, que este expresso na Constituição Federal Brasileira. O princípio da Isonomia significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação. O processo de licitar garante a seleção da proposta mais vantajosa, para a Administração Pública, dando a todos os interessados em contratar com o poder público. A Lei de Licitações também se aplica à Administração Indireta de fundos especiais,…