Quem Tem Legitimidade Para Arrematar Os Bens Na Execução

Soberania Popular.................................................................... 1.1.5 Sufrágio Universal.............. ........................................................................... 1.1.6 Princípio da Probidade, Moralidade e Legitimidade das Eleições............. 1.2 O ABUSO DE PODER NAS ELEIÇÕES............................................................ 12 12 12 13 14 15 16 17 18 CAPÍTULO 2 2 A EXTERIORIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO À LUZ DO ART.…

qualquer, mas sim um de direito real, de concessão de domínio. É aquele que vincula o sujeito ao bem em caráter erga omnes a ponto do direito de sequela ser exercitável não só contra todos, mas também contra o próprio proprietário. - OBS.: Não confundir direito real com direito pessoal. Usar, por exemplo, é diferente nestes âmbitos. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO - Direito real do adquirente de bem imóvel, em razão do registro imobiliário do compromisso irretratável de…

O PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O Processo de Execução é resultante da Ação de mesmo nome, que origina-se da falta de cumprimento de uma obrigação pelo devedor desta para com um credor. Essa obrigação nasce de uma relação jurídica entre duas pessoas - o devedor e o credor - que, segundo seus interesses, estabelecem prestações mútuas. Uma vez uma das partes cumprindo a sua situação jurídica (cumprimento da sua obrigação), adquire o direito de exigir da outra o mesmo comportamento, caso

exercício do Controle Externo A Constituição Federal de 1988, no art. 70, dispõe que: “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercido pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Portanto, quem é o titular do controle externo da…

Mas como podemos definir o que é ser um empresário? O Empresário. De acordo com o ordenamento jurídico, com base no art. 966 do C.C., empresário, é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Como exposto anteriormente, para que seja considerado empresário o indivíduo terá que exercer profissionalmente atividade econômica. Quanto à expressão profissionalmente, dentro dela existem três ordens que o profissional…

Matérias do Semestre a. Processo de Execução de Título Extrajudicial Matéria da Primeira Avaliação b. Processo Cautelar Matéria da Segunda Avaliação Bibliografia a. Araken de Assis – Manual do Processo de Execução b. Ovídio Batista – Manual de Processo Cautelar Avaliação Normalmente as avaliações são no estilo “verdadeiro ou falso” 29/07/2010 Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais 1. Título Extrajudicial Não houve a necessidade de um processo de conhecimento para dar

envolvem a tutela dos interesses individuais homogêneos, enquanto espécie do gênero dos interesses ou direitos coletivos. Partindo da análise doutrinária e jurisprudencial, busca a compreensão ideal dos conceitos legais que envolvem o tema estudado, bem como a sistematização da tutela coletiva e sua harmonização com os princípios gerais que regem nosso ordenamento jurídico. Sem a pretensão de exaurir as questões levantadas, em razão da atualidade do tema, ainda pendente de unificação…

solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. 2 – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (EX RATIONE MATERIAE) a) Relação de trabalho b) Contratos de empreitada c) Competência normativa d) Contribuições previdenciárias, execução de ofício decorrentes das decisões que proferir previstas no art. 195, I, “a’ e II, da CF. e) Representação sindical f) Penalidades administrativas g) Dano moral ou patrimonial h) Habeas corpus i) Complementação de aposentadoria j)…

contra a vida previstos nos arts. 121 a 127 que são, respectivamente, o homicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto, tanto em suas formas consumadas quanto tentadas. Tais crimes citados revestem uma tutela do nosso bem jurídico mais relevante: a vida. Porém, importante ressaltar que a Constituição Federal autoriza a ampliação dessa competência através de uma lei ordinária. Neste contexto surge as questões polêmicas dentro do julgamento, e são estas…

Direito Processual Civil II Profª Elisabeth V. De Gennari beth.gennari@terra.com.br Formas de solução de conflitos Processo de conhecimento de jurisdição contenciosa particular: arbitragem (heterocomposição) Execução sincrética: satisfação do direito (não voluntária). - Artigos: 475 A ao 475 R Autocomposição: as próprias partes resolvem o litigio, elas têm autodeterminação. Poderá ser: unilateral/submissão (não é a derrota, mas sim, a submissão ao direito, ao legal): a solução do conflito