Quem Tem Legitimidade Para Arrematar Os Bens Na Execução

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DO PROCESSO CAUTELAR ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 3 2. MODALIDADES DE EXECUÇÃO 3 3. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 4 4. AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 5 4.1. LEGITIMIDADE ATIVA 5 4.2. LEGITIMIDADE PASSIVA 6 5. COMPETÊNCIA 7 6. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO 7 6.1. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR 7 6.2. TÍTULO EXECUTIVO 8 7. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO 10 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 11 9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 12 9.1. ESPÉCIES DE

Artigo por artigo Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A aplicação do Código de Processo Civil é feita de forma subsidiária a Lei de Execuções Fiscais, isso quer dizer que na ausência de dispositivo processual desta Lei será aplicada aquela. Então, quando se fala em execução judicial, serão…

operadores do direito vem tentando encontrar caminhos alternativos, porém legais, de maneira que a lide chegue ao seu final num período de tempo muito inferior àquele previsto pelo caminho ordinário (com o processo de conhecimento e, posteriormente, o de execução). Uma destas formas foi exatamente o uso do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para a solução alternativa dos conflitos, que vem sendo utilizada, de forma satisfatória, principalmente pelo Ministério Público;…

TÍTULO I DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL 1. INTRODUÇÃO O processo de conhecimento, ao qual o Código de Pro-cesso Civil dedica o Livro I, visa a aplicação do direito ao fato concreto. O juiz, com o emprego de atividade essencialmente intelectiva, faz derivar da aplicação da norma jurídica geral e abs-trata aos fatos que lhe são submetidos a regra positiva concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é di-versa, pois o que se pretende é fazer…

Código Penal). Isso porque alguns doutrinadores vêm entendendo o RDD como um regime integral fechado "plus", tais como Salo Carvalho (2001, p. 207). Luiz Flávio Gomes (2004, p. 20), por sua vez, já denominou o RDD como "regime fechadíssimo". Para arrematar, vale expor um conceito acerca da concepção do instituto que pode ser encontrado nas palavras do doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete (2004, p. 116): "O regime disciplinar diferenciado (...) não constitui um regime de cumprimento de…

direta da atividade econômica. Como consequência disso, o Estado tem a necessidade de adquirir bens e serviços de particulares de modo a prover as políticas sociais de interesse da coletividade e, até mesmo, viabilizar a manutenção da máquina pública estruturada para atender as suas próprias necessidades. Deste contexto surge a importância do procedimento licitatório como meio do Estado adquirir bens e serviços, cuja análise se discorrerá adiante. 2. Licitação: Conceito e Finalidade …

vontade do contrato, dando lugar ao princípio informativo. A palavra licitação vem do latim “licitatione” e significa arrematar em leilão. Seu processo tem origem nos Estados Europeus, da idade média. Nessa época era usado um sistema chamado “Vela e Prego”, onde era apregoado um objeto, e enquanto a vela estava acesa os interessados faziam ofertas, quando ela se apagava, o bem era entregue a quem tivesse dado o melhor preço. Ela é um procedimento administrativo que tem a função de…

APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL1 Antonio Araújo de Andrade2 Wilker Batista Cavalcante3 RESUMO: O judiciário brasileiro tem padecido do excesso de demandas colocadas sob sua tutela, os processos que tem a administração pública no polo ativo tem grande parcela desta sobrecarga. A execução fiscal tem um papel importante na arrecadação pelos entes públicos, e por isso deve ter a atenção de propostas que levem a seu…

AEL AEL Áreas protegidas EMA DOC Áreas sujeitas a regime EMA especial de uso Áreas sujeitas a regime EMA especial de uso Arremate DOC Assistente Pessoal de Dados (PDA) Autenticidade INF Autoria DOC Avaliação de bens EMA DOC Conceito Processo de retirada de amostras do material apreendido. Circuito destinado a elevar o nível de potência do sinal elétrico de radiofreqüência. Consiste na subtração de parte do documento, por corte ou…