Quem Pode Ser Considerado Incapaz

conjunto codificado de normas, na Idade Média passa pelas seguintes fases: 1ª Fase: é conhecida como fase subjetiva, ou seja, o Direito Comercial é corporativo, classista e fechado. Era considerado comerciante que estivesse inscrito em uma corporação de ofício. Na Idade Média, o comércio já havia deixado de ser atividade característica só de algumas culturas ou povos. Difundiu-se por todo o mundo civilizado. Durante o Renascimento Comercial, na Europa, artesãos e comerciantes europeus…

DAS PESSOAS. PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS. DOMICÍLIO. Este costuma ser o assunto mais abordado nos concursos, quando faz parte do conteúdo programático exigido no edital. Toda atenço para o tema. Para a exposiço da matéria, serão apresentadas questões de concursos diversos. Como algumas questões foram de concursos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, houvemos por bem fazer as devidas adaptaçes, as quais serão ressalvadas. (CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA) 01. São…

Resumo: O presente artigo tem como intuito fazer um breve estudo sobre a estrutura jurídica do crime de exposição ou abandono de recém-nascido, previsto no art. 134 do Código Penal e inserido entre os crimes considerados “de perigo”. O tipo penal em estudo apresenta uma figura elementar que tem provocado divergências entre os doutrinadores no que diz respeito a aplicação do privilégio trazido pelo motivo de honra. Corrobora-se a noção de também, o pai, poder beneficiar-se do privilégio e…

anos; é relativamente incapaz. Nesse caso eles podem praticar alguns atos da vida civil desde que assistidos por seus responsáveis. Seu ato pode gerar a anulabilidade, pois pode ser sanado a vício do ato, desde que o assistente vá junto com o assistido e repara o ato. Margarida: 14 anos; é ela é absolutamente incapaz. De acordo com o Art. 3º, inciso I, CC, ela não poderia exercer tal função, pois não possui capacidade de exercício ou de fato. Nenhum ato da vida civil pode ser…

Orientador: Profª Emilia Daniela Chuery Marins de Oliveira CURITIBA 2013 Incapacidade A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser analisada de forma restrita, porque, como ensina a doutrina, deve ser aplicado o princípio de que “a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção”. Portanto, só haverá incapacidade nos casos estabelecidos em lei. Devemos salientar que estamos tratando da falta da capacidade

combinado com Art. 282 do código de processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União, Pessoa Jurídica de direito Público Interno, a qual poderá ser citada, nesta cidade, por meio da Advocacia Geral da União, por meio do procurador-chefe, representação situada à Av. Nilo Peçanha, 31 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-100, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: …

Assistente administrativo – MPE-RO/2008) O domicílio da pessoa natural pode ser fixado por ela mesma. Para isso, basta que escolha o local de residência e aí se fixe. 343. (CESPE – DELEGADO – PC-RN/2009) Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo. 344. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU/2011) A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações.…

de obra, etc.) QUEM NÃO É EMPRESÁRIO Não são empresários os profissionais liberais e intelectuais que atuem de maneira direta no exercício de suas atividades, como o médico, o advogado, o escritor, e outros. Porém, o profissional liberal pode ser considerado empresário caso, por exemplo, um médico se utilize de sua fama na medicina e monta uma clínica, contratando recepcionistas, técnico de raio-x, etc.. Neste caso, há a característica de empresa. Art. 966. Considera-se empresário…

COMO DEVE SE PORTAR O JUIZ DA CAUSA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: A) SE O REPRESENTANTE CONFESSA PELO INCAPAZ E O INCAPAZ RATIFICA A CONFISSÃO? B) SE A PARTE SE RECUSA INJUSTIFICADAMENTE A SUBMETER-SE À INSPEÇÃO JUDICIAL? 1. INTRODUÇÃO Os mais destacados meios de prova são: documental; testemunhal; depoimento pessoal das partes; pericial; confissão; inspeção judicial. A declaração da parte que reconhece como verdadeiros os fatos que

civil.”O direito também reconhece personalidade também a certas entidades morais denominadas pessoas jurídica, composta de pessoas físicas que se associam para melhor atingir os seus objetivos econômicos ou sociais. Capacidade jurídica e legitimação Pode-se falar que a capacidade é a medida da personalidade, pois, para uns ela é plena e, para outros, limitada. Personalidade e capacidade se complementam, a privação da capacidade implicaria na frustração da personalidade. Só não há…