Queixa Difamação

proteção da dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, sendo que a ultima perde o valor e é classificada como delito quando é ofensiva, atingindo a honra objetiva e a moral do individuo. Os delitos contra a honra (calunia, injuria e difamação) na historia, começam com traços do direito romano, que no inicio era só a injuria, já que constituía uma ofensa internacional e ilícita à personalidade de outrem o que antes era só lesão corporal, e mais tarde englobou a lesão à…

defesa dos seus direitos e interesses, em qualquer foro ou instância ou onde se fizer necessário transigir, desistir, firmar compromisso, levantar, receber, dar quitação e substabelecer, mas, em especial, com fulcro do art. 44 do CPP, para apresentar QUEIXA-CRIME em face de CARLOS AUGUSTO NOVAES, brasileiro, viúvo, desempregado, porque, em 01/02/2014, aproximadamente às 9:00, tirou fotos da querelante enquanto esta caminhava em via pública, fazendo-se sugerir que a conhecia e, a partir…

judicia, garantindo ao mesmo promover qualquer medida judicial necessária a garantia dos interesses e dos direitos da querelante, bem como promover contra os querelados as ações judiciais que julgar cabíveis, no intuito de propor ação de Queixa-Crime por calúnia, difamação e injúria, com fulcro nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em desfavor de NOVALDINO SILVEIRA, brasileiro, casado, arquiteto de inscrição no CREA/GO n° 2589756, portador do CPF/MF n° 888.777.999-23, residente e…

258 e Jéssica Nideck, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.123, todos com escritório situado na Rua João Goulart, nº 456, Rio de Janeiro, a quem concede, com fulcro do art. 44 do Código de Processo penal, PODERES ESPECIAIS PARA INGRESSAR EM JUÍZO COM QUEIXA CRIME contra Clóvis V, brasileiro, solteiro, Jornalista, portador da cédula de Identidade nº023.478.521-42, inscrito no CPC n° 128.330.427-31, residente e domiciliado na Rua 1º de Março, n° 532, São Paulo/SP, e contra Teodoro S.,…

de Cezarina Catarina de Melo, nascido aos 31 de Dezembro de 1965 em Itaquaquecetuba, residente na Alameda Quemeda, bairro Quessusto, nesta cidade, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente Queixa-Crime contra o senhor Antonio de Oliveira - RG nº. 98.765.432-1 pardo, brasileiro, divorciado, encanador, filho de Letisgo de Oliveira e de Novaiorquina de Oliveira, nascido aos 18 de Fevereiro de 1971 em São Roque, residente na Avenida…

A ofensa simples à integridade física cujo procedimento processual depende de queixa apresentada pelo ofendido, é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se da ofensa resultar em feridos graves, é punida com pena de prisão até 10 anos. Se da ofensa resultar na morte do ofendido, é punida com pena de prisão até 15 anos. A ofensa corporal por negligência cujo procedimento processual depende de queixa apresentada pelo ofendido, é punida com pena de prisão até 2 anos ou…

Diferentemente da pública, a ação penal privada começa com a chamada queixa, que nada tem a ver com o que as pessoas chamam de queixa na delegacia de polícia. Aquilo se chama notitia criminis. - Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: O MP se omite e deixa de oferecer a denuncia no prazo legal. Seria um caso de ação pública, mas como o Ministério Público nada fez, então o ofendido passa a ter titularidade para iniciar a ação penal através de queixa…

manda, você estará sendo vítima do crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do nosso Código Penal, e a pessoa que o praticou poderá ficar detida de 3 meses a um ano, .... Só se você denuncia-la! Como? É simples. Registre uma queixa na Delegacia mais próxima ou se preferir na própria Delegacia de Proteção à Mulher e exija a apuração do fato. Ademais, não esconda o problema dos seus amigos, parentes ou vizinhos, pois eles poderão lhe apoiar e testemunhar a seu…

Rel. Silva Rico - RJD 2/58). "Calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como crime; difamar é imputar a alguém fato não criminoso, porém, ofensivo à sua reputação. Nos dois delitos se atribui fato determinado, com a diferença de que na difamação tal fato não é crime. Na injúria, não se imputa fato determinado, mas são enunciados fatos de modo vago e genérico, atribuindo a alguém qualidades negativas ou defeitos" (TACRIM - SP - HC - Rel. Renato Takiguthi - JUTACRIM 92/61).…

anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Carlos Baumhardt, nº 273, Bairro Ana Nery, Cidade de Caçambinhas, Estado do Rio de Janeiro, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos Arts. 41 e 44, ambos do CPP, em face de APOLINÁRIO ORTIS, brasileiro, casado, profissional da área de venda, portador do RG n.º 78945634 e do CPF nº 045.327.121-49, residente e domiciliado na Rua Madalena,…