Que é Tributo Com Base Na Sua Definição

A base econômica formada pela produção e distribuição do consumo de bens e a prestação de serviços tem evoluído ao longo do tempo e, por essa razão, se constitui em uma das principais fontes de onde o Estado por meio de tributação, extrai parte importante das receitas públicas. A opção pela imposição tributária a essa base é, em última análise, uma maneira de tributação indireta de renda utilizada para adquirir produtos e serviços. Em consequência, surgem discussões quanto à proporcionalidade

Conceito de Tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Todavia, a doutrina conceituava prevalecendo da coecitividade, ou seja, o Estado exige de seus subordinados em virtude do seu poder de império.…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito positivo constitui num conjunto de enunciados prescritivos válidos em um determinado ordenamento jurídico, utilizando a linguagem prescritiva para disciplinar o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. A linguagem prescritiva submete-se a linguagem deôntica, lógica das normas. A ciência do direito tem como

Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Vários são os conceitos de tributo dentro do direito positivo, podendo ser prestação pecuniária, norma jurídica, direito subjetivo, dentre outras. Contudo, correto está Paulo Barros de Carvalho fixou o conceito de tributo conforme o disposto no art. 3º. do CTN. Assim, pode-se dizer que…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO...............................................................................................................................2 2.DEFINIÇÃO...................................................................................................................................3 3.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO................................3 3.1. Princípio Federativo.............................................................................

br FIB 2011 1 Albert Einstein “A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Programa  Fontes do Direito  Sistema Tributário Nacional  Princípios Constitucionais Tributários  Elementos do Tributo  Elementos da Obrigação Tributária 3 FONTES DO DIREITO Fontes Principais Fontes Secundárias 4 Fontes do Direito  Fontes Principais INOVAM  • Leis • Constituição, Emendas Constitucionais, Leis…

5000 ENUNCIADOS DA ESAF - DIREITO TRIBUTÁRIO - TURMA 3 PROFESSOR: EDVALDO NILO CURSO 5000 ENUNCIADOS - ESAF PROFESSOR: EDVALDO NILO AULA 1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS…

impactos que as contribuições do PIS/PASEP e da COFINS geram nas entidades de pessoa jurídica, nas sistemáticas de apuração das empresas optantes pela tributação do Lucro Real e Lucro Presumido. Faremos também uma analise de como são aplicadas as bases de cálculo e alíquotas demonstrando os reflexos destes cálculos nos resultados contábeis das empresas com regime de tributação cumulativa e não cumulativa, assim como seus fatos geradores. O objetivo do trabalho é realizar um estudo…

Sumário 1. Definição de Lucro Presumido -------------------------------------------------------- 2. Glossário------------------------------------------------------------------------------------ 3. Quando usar-------------------------------------------------------------------------------- 3.1 A pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido ------------------------- 3.2 Pessoa Jurídica que apresentou declaração com base no lucro…

do CTN a multa não poderia ser considerada obrigação tributária, já que o tributo, por definição do art.3º é prestação pecuniária não decorrente de sanção de ato ilícito, sendo criticável a redação do legislador. Questão 3 A sujeição passiva é a polarização da relação jurídico-tributária no lado devedor representado pelos entes destinatários da invasão patrimonial na retirada compulsória de valores, a título de tributos. Sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa -…