Que é Imunidade Tributária Diferençar Imunidade Isenção

de Lançamento 2.1 Lançamento direto 2.2 Lançamento por declaração 2.3 Lançamento por homologação Obrigação tributária Direito e Leis, website jurídico colaborativo A obrigação tributária é a relação jurídicaexistente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar otributo), fazer ou não fazer. Em linhas gerais, pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em que os sujeitos ativo e passivo são respectivamente…

vem! 23/08/2002 - Imunidades e vinculação a finalidades essenciais - Posição do STF (11/9/2001) Trago para vocês um assunto que, há algum tempo, vem recebendo interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal um tanto surpreendente. Trata-se de estabelecer o alcance e a abrangência das imunidades insculpidas no art. 4 150 da Constituição quando é exigida a vinculação às finalidades essenciais da entidade amparada pela imunidade. Como devemos saber, as imunidades são…

Nathália Rodrigues Oliveira. A tributação dos bens comercializados via Internet no Brasil. 2013. 68f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2013. O presente trabalho busca analisar as implicações jurídico-tributárias decorrentes da união entre o comércio e a Internet sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o primeiro capítulo apresenta a origem histórica da tributação no mundo e do sistema tributário do Brasil, através da…

Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva, substituição, responsabilidade e solidariedade tributária - SEMINÁRIO – 12/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 17/04/2012 …

IBET - Especialização em Direito Tributario Controle da Incidência Tributária Seminário VI – IPTU, ITR e IPVA 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A respeito do IPTU e ITR, impostos que, em razão de sua similaridade serão vistos conjuntamente, tem-se, conforme o art. 156, I da CF e 32 do CTN e art. 153, VI, da CF e art. 29 do CTN, que suas regras matrizes de incidência são assim compostas: Critério material: "ser proprietário, detentor do domínio…

imposto sob o ponto de vista dos elementos do seu fato gerador integral, também chamados de elementos da obrigação previsto na lei tributária, ou seja, os elementos objetivos, subjetivo, espacial, temporal e quantitativo. ELEMENTO OBJETIVO OU MATERIAL : O elemento objetivo ou material é identificado como a hipótese de incidência prevista abstratamente na lei tributária. Optamos por usar a expressão elemento objetivo com a única finalidade de padronizar a obra e facilitar a construção da…

diferentes num mesmo ano. Além dos direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal, outros, dispersos ao longo do texto constitucional, também estão protegidos como cláusula pétrea. Segundo o STF, o princípio da anterioridade tributária (CF, art.150, III, “b”) é cláusula pétrea, por representar uma garantia individual do contribuinte. A matéria constante de PEC que for rejeitada não poderá constituir nova proposta na mesma sessão legislativa (CF, art. 60, § 5º). É…

Restrita (Misto ou Híbrido) – O ICMS no Brasil .........................86 2.5.6 Implicações da ‘Globalização’ Quanto aos Princípios de Origem e de Destino ............89 2.6 TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EM FEDERAÇÕES – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E DISPUTA PELA “BASE CONSUMO”.......91 2.6.1 A Visão Tradicional de Musgrave .................................................................................92 2.6.2 A Visão Recente de Bird…

das pessoas políticas de direito público (autarquia e fundações) sofrem privilégios, prerrogativas estatais: 1. IMPENHORÁVEIS 2. EXECUÇÃO VIA PRECATÓRIOS 3. DILAÇÃO DE PRAZOS – quádruplo p contestar e duplo p recorrer. 4. VARAS PRIVATIVAS 5. IMUNIDADE RECÍPROCA ADM. INDIRETA AUTARQUIA DESCENTRALIZAÇÃO FUNDAÇÕES PÚBLICAS Não há subordinação EMPRESAS PÚBLICAS…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2009 ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado,…