Seminário I – Direito Tributário e Conceito de “Tributo”

Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Direito é um termo que suporta vários significados. Porém, para os fins do presente seminário, aceitaremos que os significados que se buscam seria aqueles relacionados à ciência jurídica. E mesmo neste âmbito, o vocábulo “direito” ainda não é unívoco, fato que impede a proposição de uma definição cujo alcance satisfaça todos os significados existentes. Neste esteio, entendemos importante para os fins deste estudo as seguintes definições de Direito: (i) faculdade que a lei dá à um sujeito de praticar uma ação; (ii) o mesmo que “direito positivo” e (iii) o mesmo que “ciência do direito”, conforme as definições abaixo. Sim, direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas e vigentes num dado país, que em linguagem prescritiva, portanto proposições, se destinam a regular a conduta das pessoas nas relações de inter-humanidade. O direito positivo é emanado de entes políticos juridicamente autorizados a emitir normas jurídicas, enquanto à Ciência do Direito, por meio de linguagem descritiva, cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando a sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação. Portanto, a Ciência do Direito é a ciência do jurista cujo objeto de estudo é o direito positivo. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma…

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Maria Candida de Souza Respostas às questões: 1 – Significa dizer que aquele sistema ao qual ela pertence é válido, logo, que ela existe e pertence a determinado sistema. Dizer que a norma existe implica em reconhecer a sua potencialidade de produzir efeitos. A validade é a existência de uma norma que é reconhecida (regra de reconhecimento – Hart; norma fundamental - Kelsen) como integrante…

Segurança Jurídica Seminário I – Direito Tributário e o conceito de Tributo. PRESIDENTE Paulo de Barros Carvalho COORDENADORA Jose Ricardo Aluno: Naiara Cristina Gama Soares Data: 14/03/2015 Questões 1) O que Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? O direito é o conjunto das leis que regem o comportamento humano em sociedade. Sim. Existe muita diferença entre direito Positivo e Ciência do Direito. O Direito positivo é o conjunto de normas…

Certeza e segurança jurídica: reflexões em torno do processo de execução Artur Stamford Sumário 1. Pretensão deste texto. 2. Os vocábulos certeza e segurança. 3. Instituições à segurança social. Relação entre certeza e segurança. 4. A diversidade de decisões judiciais na aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil brasileiro. Questionando a certeza jurídica. 5. O princípio da verdade processual, reflexões em torno da segurança social. 6. Enfim. 1. Pretensão deste…

Apresentação CAPÍTULO 1 — Da norma jurídica ao ordenamento jurídico Novidade d o problema d o o r d e n a m e n t o O r d e n a m e n t o jurídico e definição do Direito A nossa definição d e Direito Pluralidade d e normas O s problemas d o o r d e n a m e n t o jurídico 19 19 22 27 31 34 37 37 41 45 48 53 58 65 7 CAPÍTULO 2 — A unidade do o r d e n a m e n t o jurídico 1. 2. 3. 4. 5. 6. Fontes reconhecidas e fontes delegadas Tipos de fontes e formação histórica do ordenamento A s…

APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e distinguir: validade, vigência, eficácia técnica, eficácia jurídica e eficácia social. R) O conceito da validade pode ser analisado sob a perspectiva dos 3 sistemas do direito de Paulo de Barros Carvalho, de modo que podemos falar em: a) validade do texto, b) validade do sentido ou significação e c) validade das normas jurídicas. É certo que a primeira delas engloba as duas ultimas porque a pertinências do texto ao direito é…

crítica, sob certo aspecto, mantém-se atual, de vez que os cultores da Jurisprudentia não lograram objetivar, todos os sentidos do vocábulo. Dois motivos básicos, sendo um de natureza metodológica e outro vinculado a tendências filosóficas perante o Direito. O primeiro se refere à prática de se examinar diretamente o tema da definição, sem que antes se proceda ao exame dos diversos sentidos que o termo encerra. De outro lado, as definições sofrem a influência das inclinações do…

dois ângulos diferentes: o direito objetivo e o direito subjetivo. Tais ângulos, somados, permitem visualizar o fenômeno enquanto relação jurídica: sobre os sujeitos está o direito objetivo, materializado na norma; de um lado da relação está o titular do direito subjetivo; de outro, está o sujeito passivo. Analisemos, brevemente, a estrutura do direito subjetivo. Falar em direito subjetivo significa focar alguns elementos da relação jurídica. Há um sujeito, titular de um poder garantido…

Apresentação 7 CAPÍTULO 1 — Da norma jurídica ao ordenamento juImpresso no Brasil rídico 19 Equipe técnica: 1. Novidade d o problema d o o r d e n a m e n t o 19 Editoração: Ewandro Magalhães Júnior Flávio Gonçalves da Rocha Castro Regina Coeli Andrade Marques 2. O r d e n a m e n t o jurídico e definição do Direito 22 3. A nossa definição d e Direito 27 4. Pluralidade d e normas 31 5. O s problemas d o o r d e n a m e n t o…

Edson Bini Revisão: Priscila Tanaca Digitação: Disquetes fornecidos pelos tradutores N ° de Catálogo: 1319 Dados de Catalogação na Fonte (CIP) Internacional (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bobbio, Norberto Teoria da norm a jurídica / Norberto Bobbio / trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti / apresentação Alaôr Caffé Alves - Bauru, SP: ED IPR O , 2001. Título original: Teoria delia norm a giuridica (G. Giappichelli Editore, Torino, 1993) ISBN…