PROGRESSIVIDADE DO IPTU

jurisprudência e doutrinas. 2 JUSTIFICATIVA O presente trabalho trata da polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU, imposto que muitos caracterizam como sendo de natureza real e, por tal razão, não deve ser submetido ao princípio da capacidade contributiva. Para compreensão do tema, fez-se necessário analisar o IPTU, seus aspectos material, temporal, pessoal, espacial e quantitativo, bem como o princípio da capacidade contributiva para, só então, adentrarmos no tema principal, qual seja, a polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU. O objetivo deste trabalho é, através de pesquisa bibliográfica e em revistas especializadas em direito tributário, analisar as questões atinentes á constitucionalidade da cobrança do IPTU através de alíquotas 3 progressivas, analisando posicionamentos dissonantes na doutrina e na jurisprudência, para chegar, com clareza, na problemática acerca do tema. 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA No Direito Tributário brasileiro é bastante utilizado o fenômeno jurídico da progressividade tributária, comum em diversas espécies de tributos, especialmente em impostos. Em sua apresentação, serão abordados, inicialmente, as características básicas do IPTU, como o seu fato gerador, sujeito passivo e base de cálculo, paro o melhor entendimento do tema a ser analisado. Posteriormente, serão analisados os fenômenos jurídicos da progressividade e seletividade tributária, apresentando os conceitos doutrinários e as…

TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTARIO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE Luis Selma Molero INDICE INTRODUÇÃO .....................................................................................3 O PRINCIPIO DA PROGRESSIVIDADE ..............................................3 O PRINCIPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA ...... 4 O PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA .............................4 ALCANCE DA EXPRESSÃO “SEMPRE QUE POSSÍVEL” .................5…

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 instituiu em seu art. 156, I, a competência dos Municípios de instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Antes de se adentrar na progressividade desse imposto, se faz necessário uma pequena explanação acerca do mesmo. Trata-se o IPTU de um imposto, pois a sua incidência ocorre de forma desvinculada de qualquer atividade estatal sobre o particular, tendo como hipótese de incidência um fato jurídico próprio desse, sem…

A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU: EMENDA Nº 29/2000 fa2 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário e Processo Tributário São Paulo 2014 Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU: EMENDA Nº 29/2000 Monografia apresentada Escola Paulista de Direito (EPD), como parte dos…

PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE Conforme estudo proposto será apresentado um caso descrito no acórdão do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o Princípio da Progressividade. Em primeiro momento ressalta-se que este princípio diz respeito ao aumento da carga tributária pela majoração da alíquota aplicável, na proporção que ocorre o aumento da base de cálculo. Pode ser aplicado ao IPVA, IPTU, ITR, IR e conforme entendimento do STF aplica-se também as…

DESCOMPASSO ENTRE O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA SEFAZ E AS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO. Muito se discute sobre as rápidas mudanças porque passou e ainda passa a Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, em período recente, desde que foram introduzidas as novas Tecnologias da Informação, isso a partir do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros. Tais mudanças podem ser constatadas somente com a simples observação do funcionamento…

Princípio da Progressividade Tributária O princípio da progressividade é um princípio jurídico constitucional tributário, uma orientação geral de caráter diretivo sobre as normas tributárias, que tem como característica a elevação dos tributos de maneira gradual, segundo critérios estabelecidos em lei, tendo por finalidade a realização da justiça fiscal. Decorre do princípio da capacidade contributiva e da igualdade, fundamentando-se nos mesmos. A divergência na doutrina acerca do…

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA DIREITO BACHARELADO Matheus Carvalho A PROGRESSIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA Belém 2013 Matheus Carvalho A PROGRESSIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA Trabalho de Resumo apresentado à disciplina de Direito Tributário referente à grade de matérias pertencentes ao 7° semestre do curso de Direito Bacharelado da instituição de ensino superior Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como…

A Progressividade na Tributação Brasileira: por maior justiça tributária e fiscal DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Direção Executiva Presidente Zenaide Honório Sind. dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - SP (Apeoesp) Vice-presidente Josinaldo José de Barros STI…

Seletividade Princípio que define que quanto mais essenciais os bens, menor será a alíquota de tributo aplicada a estes e o vice-versa. É uma regra diferente da Progressividade, onde há uma relação direta; pois na Seletividade há uma relação inversa. Ele é aplicado ao IPI e ao ICMS. Exemplo: Sobre a carne bovina não há IPI – pois este alimento é isento. Porém sobre um computador, o imposto aplicado é de alíquota de 15%. Não-Cumulatividade Princípio que estabelece que se há créditos…