SEMINARIO 1

SEMINÁRIO 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “direito processual tributário”? Em que sentido? Que é norma jurídica? Diferentemente das leis naturais, uma norma para ser aplicada necessita de um ato de vontade, de modo a observar o fato (ser), a norma (dever ser) e conferir significado àquele fato de acordo com o dever ser prescrito. A conduta humana é, de maneira geral, regida por normas. Tais normas, de uma forma ou de outra, impõe um modo de agir ao homem, sejam elas definidas socialmente ou não. Entretanto, dentro do universo de normas existentes na nossa sociedade, algumas têm consequências para seu descumprimento, impondo sanções. Nesse sentido, observa-se que tanto a norma moral quanto a norma jurídica acabam por implicar em sanções por seu descumprimento, entretanto, apenas a sanção da norma jurídica é estatal. Dessa forma, temos que a norma jurídica se reveste de caráter estatal e, para tal, requer que sua criação seja diferenciada das demais normas. Assim, para que uma norma jurídica passe a existir, é necessário que alguém com competência para tal exerça seu poder e crie a norma. A norma jurídica, desse modo, além de se diferenciar das demais pela sanção estatal que veicula também se diferencia por surgir a partir de um ato de vontade de um indivíduo competente1 para tal,…

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Maria Candida de Souza Respostas às questões: 1 – Significa dizer que aquele sistema ao qual ela pertence é válido, logo, que ela existe e pertence a determinado sistema. Dizer que a norma existe implica em reconhecer a sua potencialidade de produzir efeitos. A validade é a existência de uma norma que é reconhecida (regra de reconhecimento – Hart; norma fundamental - Kelsen) como integrante…

13211010135 TEORIA DA NORMA JURÍDICA: ENSAIO DE PRAGMÁTICA DA COMUNICAÇÃO NORMATIVA (Tércio Sampaio Ferraz Junior) BRASÍLIA 2014 Ferras Jr escreveu uma obra importante que aborda o tema Teoria da Norma Jurídica com muita competência e integralidade. Para tanto, o autor, inicialmente, propôs um estudo investigativo por meio de um modelo de pragmática. Segundo o autor, o conceito de pragmática é indefinido e que os trabalhos que existem na atualidade buscam com afinco…

1º TRABALHO DE REVISÃO - IED 05.02.2013 1 – DEFINA DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO: O direito é dividido, didaticamente em dois grandes ramos. O direito público trata-se do conjunto de normas que regulam as relações em que o Estado é parte ou quando o que está sendo regulado é de grande interesse público. Exemplo: Direito Constitucional, Penal, Processual, Tributário, Previdenciário, Administrativo. O direito privado regula as relações entre os particulares, nas quais o que…

próprios fundamentos, sejam éticos, sociológico ou dogmático. Sendo assim as normas que integram o ordenamento jurídico, serão consideradas válidas ou inválidas, conforme estejam ou não, de acordo com as já fundamentadas. No plano da sociologia jurídica, a validade de uma norma ou mesmo de todo o ordenamento é aceito, atendido, pela comunidade jurídica a que diz respeito, ou seja, a comunidade se comporta segundo os seus controles. Aqui, validade tem o mesmo significado que efetividade.…

Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. O direito como ciência refere-se ao estudo de diversos ramos sociais sobre normas obrigatórias que regulam o funcionamento de determinada sociedade estabelecendo regras de conduta a fim de regular o convívio social. Há clara distinção entre o direito positivo e a ciência do direito. Ora, o primeiro refere-se aos textos…

de Ciências Jurídicas | | |da Universidade Federal de Alagoas. Professor de Direito Civil das Faculdades Alagoanas. Professor das Escolas | | |Superiores da Advocacia, do Ministério Público e da Magistratura de Alagoas. Professor do curso de Mestrado em | | |Direito da Faculdade de Direito do Recife. Membro da Academia Alagoana de Letras Jurídicas e da Academia Alagoana| | |de Letras …

AULA 1 – PRIMEIRA PARTE Sou professor aqui da PUC de direito constitucional e de metodologia na graduação e na Pós. Essa aula e a próxima envolvem questões referentes a hermenêutica e aplicação do direito. Na aula de hoje nós vamos tratar sobre as questões gerais da hermenêutica e ao final nós trataremos já de algumas questões constitucionais. E na aula que vem continuaremos com as questões constitucionais e entraremos aos problemas relativos a aplicação das normas jurídicas.…

como este não foge a regra, poder-se-á reparar que foram várias as fontes consultadas para de forma estruturada se falar deste que é um tema que a os estudantes de direito jamais dispensaram enquanto o homem recorrer ao saber e a ciência para poder alcançar os seus objectivos em benefício da justiça. Tendo em conta que a ciência necessita duma investigação constante uma vez que tudo tem mudado de maneira gradual e notável. Assim sendo no presente trabalho, vou falar das lacunas da lei,…

“TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Direito são regras de conduta que possuem força coativa, ou seja, é um conjunto de regras vigentes que possuem sansões a serem aplicadas àqueles que descumprem a norma, ou seja, existem regras que as pessoas devem seguir, normas essas aplicadas pelo estado e damos o nome de Direito. Há sim um diferença entre o direito positivo e a ciência do direito, o direito…