Que é Norma Jurídica Há Que Se Falar

AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito…

Dito isto, o autor inicia a discussão sobre a relação entre direito e moral a fim de construir um conceito de direito à luz das ideias não positivistas. Alexy aponta que a relevância desta discussão está nos casos que transcendem a normalidade jurídica, por exemplo, quando se importa saber se uma lei é nula ab initio ou a partir de que ponto o direito não é idêntico à totalidade das leis. Para tanto, toma como base duas decisões do Tribunal Constitucional Federal alemão, uma sobre a…

reparação do dano ocasionado, bem como a suspensão condicional do processo, acrescidos alguns requisitos àqueles previsto no Código Penal. Apontamentos sobre o Ente Coletivo Em caso de Direito Penal, há que se falar na função instrumental da pena, subdividida em geral e especial, destacando a função preventiva, na medida em que com sua previsão, evita-se o cometimento ou a prática de lesões em relação aos bens jurídicos tutelados, e que como bem assevera

começar o tema integração do direito, abordado na disciplina de Hermenêutica Jurídica, é necessário antes falar um pouco sobre um dos requisitos do ordenamento jurídico, a completude. Por completude entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular cada caso existente na sociedade. Ou seja, deveriam existir soluções para qualquer conflito. Entende-se por lacuna um vazio na lei, a falta de uma norma que pode proibir ou não determinada conduta. Com isso…

CONSTITUCIONAL Baseada no princípio da continuidade do direito A Constituição sustenta a Validade jurídica das normas infraconstitucionais. Com o advento de uma nova Constituição As normas infraconstitucionais anteriores vigentes sob o império da antiga Constituição, se forem materialmente (o seu conteúdo) incompatíveis com esta nova Constituição, serão revogadas. Por outro lado, aquelas normas infraconstitucionais anteriores, materialmente compatíveis com a nova Constituição,…

....................... 7 1.5 Direito e Coação ............................................................................. 8 1.6 Bilateralidade .................................................................................. 8 2. Ética Jurídica 11 2.1 Ética, Moral e Deontologia ................................................................. 11 2.2 O Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina ......................... 12 2.3 Ética Profissional .............................

Aula 02 11.10.2012 Pauta: 1) Princípios de Direito Financeiro .Noção adotada de princípio : Acordo Semântico/ Princípio como norma finalística 2) Princípio da Legalidade .em que sentido? . Legalidade Tributária (artigo 158,I/CF) . Legalidade Orçamentária (artigo 165/CF) 3) Princípio da Transparência . Transparência e Sociedade de Risco . Transparência Financeira e Tributária

Que é direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Pode-se dizer que o direito é um conjunto de normas gerais e abstratas criadas com o intuito de disciplinar as condutas intersubjetivas, o que se faz por meio da positivação de um conjunto de enunciados prescritivos – direito positivo – sobre os quais se debruçará a ciência do direito, com vistas a interpretá-las e descrevê-las de acordo com os valores e contexto social da sociedade em que aquelas normas…

Resenha Capitulo 1 Direito como complexo de normas que formam um ordenamento: teoriada instituição, de Santi Romano; Direito não é norma, mas um conjuntocoordenado de normas sendo evidente que uma norma jurídica não seencontra jamais só, mas está ligada a outras normas com as quais formaum sistema normativo.A teoria geral de Kelsen que dá tratamento isolado e autônomo aos problemas do ordenamento jurídico, em relação aos problemas da norma jurídica.O mérito de Kelsen: plena…

O problema das lacunas do direito : Inicialmente começaremos há falar das lacunas no decorrer dos tempos, porque seria impossível falar de lacunas e não analisarmos o desenvolvimento através do tempo, como nosso principal foco é as lacunas e seus problemas, ou seja, a fixação do momento em que a lacuna se torna um problema jurídico. Lacuna do direito é entendida como problema porque a expressão lacuna da lei indica uma diferença entre lei e direito e quando transforma o direito a lei…