Direito tributário e finanças públicas

compõem o campo financeiro e bem assim o delineamento do perfil do Federalismo Fiscal brasileiro e do sistema de repartição de funções entre os denominados Poderes da República, a partir da Aula 11, com o estudo do Poder de Tributar e da Competência Tributária, será iniciado o estudo específico da Tributação e do Direito Tributário em seus aspectos estruturais, o que envolve o exame da Parafiscalidade, dos substratos econômicos de incidência, da Extrafiscalidade e da formação da relação jurídica-tributária. Na aula 16 é iniciado o estudo das denominadas limitações constitucionais ao Poder de Tributar, o que pressupõe a distinção entre os institutos da isenção, da não incidência e das imunidades tributárias. De fato, ao lado dos diversos princípios que visam proteger o contribuinte, as imunidades consubstanciam, de acordo com a linguagem constitucional, limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Por fim, será examinado o conceito de legislação tributária e as suas diversas espécies, considerando a necessidade de estudar a sua aplicação no espaço e no tempo, matéria que será aprofundada nos próximos semestres — Direito Tributário e Finanças Públicas II e III. 20 1.3 AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Os indivíduos possuem interesses e demandas variadas, as quais, em seu conjunto, formam o que se denomina de necessidades gerais ou sociais20. Fábio Nadal e Marcio Cozatti apontam no sentido de que “a necessidade pública não se…