Politica de seguridade social

estudo das normas jurídicas tributarias, elementos que compõem o direito tributário, imprescindível se faz, inicialmente, fixarmos o conceito de tributo, como um conceito básico e nuclear do direito tributário. O vocábulo tributo demanda atenção, igualmente, em virtude de integrar várias acepções. É toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É a obrigação imposta às pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O termo tributo pode ser utilizado para denotar o processo de positivação, que se inicia com as regras constitucionais relativas á competência tributária e se finda com as últimas providências normativas para a satisfação do direito tributário, bem como da plurivocidade por ele apresenta, é necessário precisar o sentido em empregaremos o referido vocábulo neste trabalho. O objeto da nossa análise é o direito positivo tributário, tendo como ponto de partida os preconceitos constitucionais relativos á instituições de tributos utilizarão o signo “tributos” como sinônimo de normas jurídicas tributárias. Tributo é a norma jurídica tributária em sentido estrito, é…

valor segurança jurídica, insuscetíveis, em regra, aos fluxo e refluxos de interesses ou tendências encontráveis no convívio social em sentido amplo. Nesta linha, flagramos a previsão do art. 110 do Código Tributário Nacional, no sentido de que o legislador fiscal não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas utilizados para delimitar competências impositivas. Pensamos, no entanto, que não violenta o valor segurança jurídica, nem diminui a…

expressão fatogerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma incongruência…

Ordem jurídica tributária: disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Essas funções do Estado são objeto de regulamentação constitucional, legal e por meio de ato administarativo. Todas as normas de estrutura constitucional servem para estuturar todas as normas tributárias. NORMAS DE INCIDÊNCIA FISCAL: Aquelas que trazem ao cidadão o dever de pagar um tributo (Obrigação tributária PRINCIPAL) Na teoria das obrigações, corresponde à obrigação DE DAR: entregar…

desconto sobre o intervalo de um período. Valor1; valor2;...são argumentos de 1 a 29 que representam os pagamentos e a receita. • Valor1; valor2;... devem ter o mesmo intervalo de tempo entre eles e ocorrer ao final de cada período. • VPL utiliza a ordem de valor1; valor2;... para interpretar a ordem de fluxos de caixa. Certifique-se de fornecer os valores de pagamentos e receita na seqüência correta. • Argumentos que são números, células vazias, valores lógicos ou…

bruto, foram deduzidos IOF e IR retidos na fonte. Considerando incontroversos estes fatos, pergunta-se: pode a Cooperativa insurgir contra a cobrança do IOF e IR ? Responda de forma objetiva e justifique sua proposta.R: SIM, UMA VEZ Q GOZA DE IMUNID TRIB A COOPERATIVA, ASSIM DETERM P CF. SEM FINS LUCRATIVOS. CASO CONCRETO 2-Sociedade de previdência privada fechada, que cuida da capitalização dos funcionários do Banco do Brasil, resolveu formular consulta visando informar-se sobre a…

da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD -EN). Na hipótese,…

ensinamentos de PAULO DE BARROS CARVALHO, os conceitos fundantes, que se repetem em todos os segmentos do direito, são pensados e estruturados, neste trabalho, para edificação de uma Teoria que os explique sob estes fundamentos. As categorias gerais são observadas tendo-se em conta três recortes para delimitação do direito, bem delimitados na obra de PAULO DE BARROS CARVALHO: (i) constituir-se este num conjunto de normas jurídicas válidas; (ii) que se materializa em linguagem…

_______________________ 32 7- OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS _________________________________________ 50 7.1 Documentos Fiscais _____________________________________________________________ 50 7.2 - Escrituração Fiscal ____________________________________________________________ 91 9 - ASPECTOS GERAIS DE PIS/Pasep e COFINS __________________________ 114 9.1 Pis Cofins Cumulativo __________________________________________________________ 114 9.2 – Pis e Cofins Não-Cumulativo…

Período do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira – UNATEC – Barro Preto - Noite Orientador: La Falce, Jefferson Lopes GRUPO - Alunos: ABREU,Carla Juliana Pinto BARROS, Paula Cristina Rezende COELHO, Júlia Alves Nogueira CÔRREA, Flavia Cristina Roque LEÃO, Keithe Lamara SANTOS, Jaqueline Alves dos SANTOS, Lilian SILVA, Heloisa Aparecida da BELO HORIZONTE 2012 2 LISTA DE SIGLAS CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro DAS - Guia de…