Que é Hipótese De Incidência Tributária Qual Sua Função

a isonomia municipal, nenhum município poderá se impor a outro. Em verdade, o princípio da autonomia municipal exarado nos artigos 29 e 30 da Carta Magna têm prerrogativa de afastar a incidência de quaisquer outras normas que vulnerem ou mitiguem sua aplicação. Inobstante, ficou o Judiciário incumbido da função de garantir a sua aplicabilidade, sempre que necessário for, por requisição do Município ou de qualquer outro interessado. Em detrimento de tais considerações são pertinentes…

Universidade Anhembi Morumbi Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais São Paulo 2014 Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais Trabalho apresentado para compensação de faltas, no Curso de Direito Tributário: São Paulo 2014 Ao Agradecimentos Agradeço Resumo O presente trabalho visa estudar e expor,…

Inicial A regra matriz de incidência tributária - Tributário - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr ibutár io Tributário A regra matriz de incidência tributária Vanessa Roda Pavani Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motiva a necessidade de lei que preconize o tributo. E os artigos 3º, este em alusão ao princípio da tipicidade tributária, e o…

na teoria do Professor Paulo de Barros Carvalho e de seu pensamento sobre as regras-matrizes de incidência tributária, tem a singela pretensão de abordar os pressupostos legais que envolvem a composição lógica das relações jurídicas tributárias, para servir como modelo de reflexão sobre este campo do saber jurídico.1 2. RELAÇÃO ENTRE O CONCEITO DE NORMA JURÍDICA E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Primeiramente, a norma jurídica pode ser definida como sendo um juízo…

TRABALHO SOBRE: ANÁLISE DO LIVRO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO AUTOR GERALDO ATALIBA. 1-Explique o conceito de tributo segundo a análise do autor. Segundo o Autor, o tributo é uma obrigação prevista em lei que atribui ao “Estado” parte dos rendimentos obtidos no negócio ou no trabalho, que deve ser pago em moeda ou algo que o valha, pelo sujeito passivo (designado pela lei, normalmente pessoas privadas, salvo tributo vinculado que obriga também a pessoa pública) ao sujeito ativo, que…

existência do homem em sociedade é, nos dizeres de Hans Kelsen (1) "uma ordem normativa da conduta humana, ou seja, um sistema de normas que regulam o comportamento humano." O direito é uno é indivisível, sendo que sua divisão em ramos e sub-ramos tem a função única e exclusiva de facilitar o aprendizado. O que diferencia o direito dos demais sistemas normativos é a forma pela qual ele exerce sua coação. Só o direito pode impor-se através do constrangimento físico e da execução…

2º Semestre- Módulo Controle de Incidência Tributária. Seminário- I – Regra Matriz de incidência , obrigação Tributária e sujeição Passiva. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R.A norma jurídica traduz-se pela expressão da vontade imperativa do legislador em relação ao um fato hipotético previsto nela que determina a conduta, ou a forma de atuação que o legislador entende como correto e razoável para aquela circunstância

edição 2009 Editora saraiva Capitulo VIII Regra-matriz de incidência – sua estrutura logica – hipótese e consequência Capitulo IX Regra-Matriz de Incidência. Hipótese tributaria e fato jurídico tributário Capitulo X A Regra-Matriz de incidência. O consequente da norma e as relações jurídicas tributarias Capítulo XI Síntese da regra-matriz de incidência A norma tributaria em sentido estrito é a que define a incidência fiscal. A forma associativa é a cópula deôntica, o…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Gustavo da Silva Roldi SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES: 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Art. 1º. Constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município em 1º de janeiro de cada ano. Art.…

TRIBUTO E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Definição de TributoA definição de tributo elaborada pelo legislador é alvo de algumas críticas por parte da doutrina, mas a análise de seus elementos é de fundamental importância para definir a natureza jurídica do instituto.O tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população.Como bem explanam as palavras do mestre Flávio de Azambuja Berti[1]:[