Que Chegam As Vias Judiciárias Cr

normas constitucionais sobre direitos e sobre a justiça são prevalentemente princípios"9, ainda que se reconheça que também há regras na Constituição, bem como princípios na legislação infraconstitucional. Enquanto o positivismo jurídico tradicional via o direito como aplicação de um silogismo judicial (subsunção da situação concreta do fato à previsão abstrata da norma), a moderna teoria dos direitos fundamentais afasta tal perspectiva para incluir os princípios também como…

anterior, deve-se de fato, em grande parte, a esse mecanismo democrático particular que impõe aos representantes a necessidade de inventar uma justificativa moral para os benefícios que concedem a gmpos organiZados. De fato, muitas vezes as pessoas chegam realmente a acreditar que, se a maioria concede habitualmente benefícios especiais a determinados gmpos, tal concessão deve ser justa - como se o fato de todo partido desejoso do apoio da maioria precisar prometer benefiCias especiais a…

nascimento da regra jurídica. O professor Maurício Godinho Delgado[15] divide as fontes materiais segundo o tipo de fatores que se enfoca no estudo da construção e mudanças do fenômeno jurídico: |Perspectiva econômica – está, via de regra, atrelada à existência e evolução do sistema capitalista. Ex.: Revolução Industrial e suas | |conseqüências na estruturação e propagação do sistema capitalista; da forma de produção adotada por esse sistema, baseada…

seja satisfeito seu crédito; o acolhimento do pedido consiste na expropriaçJo de bens do executado, com a conseqüente entrega do dinheiro ao exeqüente, satisfazen do-se assim seu crédito e sua própria pretensão. O que o exeqüente pretende é ter seu cr-:dito satisfeito. É isso que ele pede. Satisfeito o crédito do exeqüente, restou acolhido o seu pedido. Enfim, o mérito, na execução, é atendido com a satisfação do crédito. Por aí já se percebe que, na execução, o mérito não é atendido…

da luta constante, -VIII- O Espiritismo e os Problemas Humanos Deolindo Amorim PENSE - Pensamento Social Espírita www.viasantos.com/pense em qualquer ambiente, não é uma "graça que cai do céu", não é um estado de quietude displicente. Há muitas vias de conhecimento e, conseqüentemente, cada qual se faz àquela que mais de perto combina com as suas inclinações e possibilidades. Se, entretanto, escolhemos a Doutrina Espírita, naturalmente porque achamos que é um caminho certo, uma vez…

infraestrutura e seu papel na reforma do estado brasileiro Wagner Frederico Gomes de Araújo1 Resumo – Este trabalho discute o papel das estatais nas parcerias público-privadas, de modo a garantir investimentos em infraestrutura pelo financiamento via Project Finance (PF). Partindo de um contexto de privatizações que, no Brasil, se efetivou na década de 1990, buscou-se mostrar como surgiu espaço para o estabelecimento de parcerias público-privadas nos setores de infraestrutura,…

padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; VII - estabelecer os critérios técnicos para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação; VIII - acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC conforme disposto no inciso I do art. 6o da Lei no 9.985/00; IX - estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e…

padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; VII - estabelecer os critérios técnicos para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação; VIII - acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC conforme disposto no inciso I do art. 6o da Lei no 9.985/00; IX - estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e…

reflete o engajamento desta organização e de muitos de seus Estados-membros na busca de soluções para conflitos em diversas regiões do globo, conflitos estes com distintas causas e graus variados de violência. Essa ampla presença da ONU, com missões que chegam a ter quase 20 mil integrantes é, contudo, uma experiência relativamente nova. Durante o período da Guerra Fria, o choque de interesses entre integrantes do Conselho de Segurança da ONU manteve esta instituição em estado de quase…

substituição da pena privativa de liberdade por multa 450 3. O valor do dia-multa em salário mínimo 451 4. Atualização monetária da multa 452 5. Pagamento da muita 453 6. Multa como dívida de valor 453 • Ponto relevante para debate: A competência judiciária para a execução da pena pecuniária 453 7. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição 454 Síntese 454 Capítulo X X V APLICAÇÃO DA PENA 1. Conceito 455 • Ponto relevante para debate: As razões de implementação da…