Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade,…

conceitos acima contribuem para uma compreensão geral de seus fundamentos, de seu objeto de estudo. Quanto à etimologia da palavra ética: No grego existem duas vogais para pronunciar e grafar a vogal e, uma breve, chamada epsílon, e uma longa, denominada eta. Éthos, escrita com a vogal longa, significa costume; porém, se escrita com a vogal breve, éthos, significa caráter, índole natural, temperamento, conjunto das disposições físicas e psíquicas de uma pessoa. Nesse segundo…

para a família, a sociedade e principalmente evitar sua auto destruição. O tema abordado é de grande relevância jurídica, uma vez que o problema das drogas afeta diversos segmentos da sociedade. Não são as proibições de condutas e a severidade das sanções penais que devolverão a paz social. Nessa perspectiva o objetivo deste trabalho é discutir o citado art. 28, da Lei 11.343/06 e as suas inovações considerando a perspectiva da despenalização. Visando-se esclarecer se a penalização…

adotando a lei de talião, além de admitir a composição.Ainda nos primeiros tempos de realeza surge a distinção entre os crimes públicos e privados, punidos pelos ius publicum e ius civile, respectivamente. Crimes públicos eram a traição ou conspiração política contra o Estado (perduellio) e o assassinato (parricidium), enquanto os demais eram crimes privados __delicta__ por constituírem ofensas ao individuo, tais como furto, dano, injúria etc. O julgamento dos crimes públicos, que era…

A sorte e o azar podem estar, ou não, no número 13. c) Sorte e azar são frutos do acaso ou da aleatoriedade. d) Como são ocorrências prováveis, pode-se ter mais azar. e) A fé de cada um em elementos, como os números, pode dar sorte. 2. O período em que a expressão no fundo está usada com o mesmo sentido com que é empregada na primeira linha do texto é: a) A horta está no fundo do quintal. b) Procure na mala toda, até no fundo. c) No fundo do corredor, está a melhor loja.…

alternativamente ou cumulativamente.” Continua o jurista: “Ora, se legalmente ‘crime’ é a infração penal punida com reclusão ou detenção , não há duvidas que a posse de drogas para consumo pessoal(com a nova Lei) deixou de ser ‘crime’ porque as sanções impostas para essa conduta (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento programas educativos- art. 28) não condizem a nenhum tipo de prisão. E arremata: “diante de tudo quanto foi exposto, conclui-se que a posse de…

.............................................................. 24 4 Introdução “Tudo me é lícito, mas nem tudo me convém” (Bíblia Sagrada, 1 Coríntios cap. 6, v 12) Por volta dos anos 55 e 57 da era cristã, o conhecido apóstolo S. Paulo, cujo pensamento e vida influenciaram fortemente a igreja cristã, apresenta o fundamento da liberdade humana quando afirma que ao homem tudo é permitido, porém, nem tudo lhe convém executar, pensar ou viver. Tal linha de pensamento, e, porque…

pesquisas, gerando assim uma contribuição cientifica para a melhor compreensão do comportamento humano. Esta área da Psicologia Social tomou-se objeto de estudos científicos, entre os quais tem especial importância a contribuição de Kurt Lewin. Denominada Dinâmica de Grupo, esta área não se confunde com simples técnicas de trabalho em grupo. A dinâmica de grupo é uma área de estudo cientifico que tem por objeto os grupos como entidades psicossociológicas, a natureza de suas forças, os…

tripla; no Direito Penal, no Direito Administrativo; e no Direito Civil. Na visão de Bessa Antunes, as sanções penais e administrativas têm a característica de um castigo que é imposto ao poluidor. Já a reparação do dano se reveste de um caráter diverso, pois através dela se busca uma recomposição daquilo que foi destruído, quando possível. A grande dificuldade, evidentemente, não está nas sanções penais e administrativas, mas na obrigação de reparar o dano. Ao encontro do…

técnica empregada neste artigo foi elaborada em conformidade com o esquema de leitura cujos princípios são análise textual, temática, interpretativa, e problematização e síntese pessoal. Palavras-chave: Licitações; Administração Publica; Legalidade. 1 INTRODUÇÃO A Política de Compras de âmbito publica, ou seja, da administração publica é de grande utilidade no auxílio à condução de sua Política econômica. Por conseguinte, é de relevância a analise do tema licitação,…