Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

próprio juiz, que ficará coberto de qualquer suspeita sobre seus atos (arbítrio ou parcialidade). Para assegurar a imparcialidade do juiz, as Constituições lhe estipulam (a) garantias (CF, art. 95); prescrevem-lhe (b) vedações (art. 95, § ún. e proíbem (c) juízos e tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII). Nessa trilha, o CPC (arts. 134 e 135) elenca os motivos de impedimento e de suspeição do juiz. Aos Tribunais de Exceção, cuja vedação é um dos direitos individuais resguardados…

próprios legisladores, com a intenção de salvaguardar esse direito, criaram mecanismos visando coibir tal prática, utilizando-se, inclusive, dos avanços crescentes da tecnologia, mas, em algumas situações, tal prática tem sido difícil de coibir e as sanções aquém do necessário para impedir que a ilegalidade permaneça. PALAVRAS-CHAVE: Abuso de Poder Político. Compra de votos. Corrupção Eleitoral. ABSTRACT This article aims to analyze the law, the doctrine and jurisprudence…

f. Trabalho de Conclusão de Curso – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2011. O presente trabalho preocupou-se em abordar os princípios norteadores de toda a atuação da Administração Pública, sobretudo, o da moralidade, bem como as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa àqueles agentes que, pela natureza de suas atribuições, se sujeitam à sistemática própria dos crimes de responsabilidade, fazendo uma distinção dos regimes de…

resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu. VOCÊ DEVE - Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. C D E. - Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A - Ler o que se pede na Prova de Estudo de Caso e utilizar, se necessário, o espaço para rascunho. ATENÇÃO - Marque as respostas com caneta…

Capítulo 2 – Direito, Sociedade e Estado, 9 1. Direito, Sociedade e Estado. Formação da sociedade e do Estado, 21 1.1 Apresentação, 21 1.2 Síntese, 22 Exercício, 24 2. As teorias políticas sobre a origem do Estado I: Maquiavel, 25 2.1 Apresentação, 25 1.2 Síntese, 25 Exercício, 28 3. As teorias políticas dos Estados III: Hobbes, Locke e Rousseau, 29 3.1 Apresentação, 29 3.2 Síntese, 29 Exercício, 31 4. O Estado de Direito e Elementos Constitutivos, 32 4.1 Apresentação, 32…

Também no Direito Comparado há uma forte tendência no sentido de admitir a responsabilidade penal de pessoas dotadas de personalidade jurídica. Justifica-se essa tendência pelo fato de que a sociedade atual experimenta formas inéditas de criminalidade, cujos efeitos por diversas vezes são devastadores e irreversíveis. Fala-se, assim, em criminalidade moderna, que abrangeria a criminalidade ambiental, tráfico internacional de drogas, comercialização de detritos, incluindo aqui os chamados…

partidária antes da Resolução n. 22.526/2007 9 1.7 Coligação Partidária 9 1.8 Prestação de Contas dos Partidos Políticos 10 1.9 Filiação Partidária 10 1.10 Fusão, incorporação e Extinção dos Partidos políticos 10 2 PROPAGANDA ELEITORAL 12 2.1 Propaganda Política e sua Classificação 12 2.2 Conceito de Propaganda Eleitoral 12 2.3 Tipos de Propaganda Eleitoral 13 2.4 Propaganda Eleitoral Permitida 13 2.5 Restrições à Propaganda Eleitoral 14 2.6 Propagandas em Outdoors 14 2.7 Propaganda…

Gilm ar Stelo Leonardo G onçalves Muraro Política Tributária e Meio Ambiente Gilmar Stelo Leonardo Gonçalves Muraro Política Tributária e Meio Ambiente EDITORA B rasília 2009 Cezar Britto Presidente da OAB e Presidente Honorário da OAB Editora Luiz Carlos Levenzon Presidente Executivo da OAB Editora Conselho Editorial Luiz Carlos Levenzon (Presidente) Jorge Hélio Chaves de Oliveira Lara Cristina de Alencar Selem Ronnie Preuss Duarte Silvia Lopes Burmeister Aline Machado Costa…

de unidade: a) Unidade física: homogêneos, têm a mesma natureza e particularidades no todo. Ex.: um bloco de granito; b) Unidade orgânica: cada parte só existe e tem significado em razão do todo em que se estrutura e a que serve. Ex.: coração. c) Unidade finalística/teleológico: não é físico nem orgânico, mas o próprio DIREITO. LINGUAGEM DO DIREITO Cada ciência exprime-se numa linguagem; onde quer que exista uma ciência, existe uma linguagem correspondente. Exemplo: competência.…

descumprimento, também, da obrigação principal, em muitas situações o valor de penalidades cominadas para o descumprimento de obrigações acessórias é estabelecido em função da operação a que diz respeito à obrigação acessória descumprida ou do valor do imposto cujo pagamento supostamente não foi feito. Ilícito Penal Tributário: Precedentes: A Lei 4.729, de 14.7.1965, definiu como crime de sonegação fiscal comportamentos, que descreveu de forma casuística, relacionados com o dever…