Que Atos Eleitorais Existem Em Portugal

7.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 196 6.7.3. LIBERDADE 198 6.7.4. PROPRIEDADE 201 6.8. GARANTIAS 205 6.8.1. GARANTIA DE LEGALIDADE 205 6.8.2. GARANTIA DE NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS 207 6.8.2.1. EXCEÇÕES 207 6.8.2.2. DIREITO ADQUIRIDO 208 6.8.2.3. ATO JURÍDICO PERFEITO 210 6.8.2.4. COISA JULGADA 210 6.9. DIREITOS POLÍTICOS 211 6.10. DIREITOS SOCIAIS 218 6.11. DIREITOS DE NACIONALIDADE 220 6.11.1. ESPÉCIES 220 6.11.3. DIFERENÇAS ENTRE NATOS E NATURALIZADOS 222 1. CONCEPÇÕES DE…

GENERALIDADE da norma, podemos dizer que todos são iguais perante a Lei (princípio da isonomia – art.5º..., caput, C.F.). Como exceção, temos alguns privilégios: idade, sexo, foro, função, etc. (Nota!) Quanto mais democrático um país, menos privilégios existem. Abstratividade: A norma jurídica visa atingir o maior número possível de situações. Ex: Código Penal, que no artigo 121 – matar alguém – não coloca de modo específico e sim o homicídio em geral. (Nota!) Entra no jogo de…

do chefe do Governo se faz pela moção ou voto de desconfiança. Existe um terceiro sistema de Governo que surgiu na França, em 1958. É o chamado Sistema Semi-Presidencialista ou Semi-Parlamentarista. Trata-se de um sistema híbrido. Além da França, Portugal, Polônia, Colômbia, etc. adotam esse sistema. Características do Sistema Semi-presidencialista ou semi-parlamentarista: a) O Presidente é eleito diretamente pelo provo e exerce competências políticas importantes. Funções que exerce o…

Capítulo XI INSTRUMENTOS HUMANOS DE REALIZAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA O Poder Legislativo: eleição dos legisladores. O papel desempenhado pela Justiça Eleitoral. O Poder Judiciário. Estrutura do Judiciário brasileiro: a justiça estadual; organização da justiça federal; estrutura da justiça especial. Função do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A crise do Judiciário em nosso país. Causas da crise do Judiciário brasileiro. **** Após termos examinado,…

próprio Estado porque os políticos e os funcionários vêm nela um modo de fazer renda fácil e rapidamente, mudando depois de cargo ou demitindo-se para ir trabalhar para o estrangeiro ou numa empresa, depois de realizar uma grande renda. Em países como Portugal, a corrupção tem sido um crime promovido e protegido pelos tribunais, de várias maneiras, sendo que em grande parte os magistrados do Ministério Público e os Juízes são da família congénita e/ou política dos funcionários públicos e…

(EUA-1958) e Lunik (soviético). - A corrida armamentista foi um dos pilares centrais da guerra fria. No final da II Guerra Mundial, os Estados Unidos lançaram duas bombas nucleares no Japão demonstraram ao mundo que possuíam armas nucleares. Esse ato foi uma represália aos japoneses, uma demonstração de força militar para o bloco socialista. - A Caça às Bruxas foi a política de repreensão realizada pelos os EUA onde este liderou uma forte política de combate ao comunismo em seu território e no

para obter este retorno é apenas e tão somente o suborno (ou as contribuições eleitorais) os agentes de corrupção passiva que usaram seu poder institucional para elaborar e promulgar tais leis. Os agentes de corrupção passiva (funcionários públicos e políticos, embora pensem que estão apenas "retornando", em um sentido econômico, o investimento que as grandes empresas fizeram ao contribuir para suas campanhas eleitorais, na verdade estão causando uma forte parada do desenvolvimento…

Breves antecedentes 28 2.2. O Projeto de Lei Popular nº 518 31 2.3. Inovações da Lei Complementar nº 135/2010 33 CAPITULO 3 – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ASSENTADOS PELO STF 39 3.1. (In) Constitucionalidade formal 39 3.2. A anualidade da lei eleitoral 40 3.3. O controle concentrado de constitucionalidade da LC 135 41 3.3.1. A Propositura das ações declaratórias ADC 29, ADC 30 e ADI 4578 41 3.3.2. O julgamento das ADCs e ADI 42 3.3.3. Placar geral da lei da ficha limpa no STF 43…

analisar as decisões judiciais, este trabalho busca contextualizar o leitor com o tema dos direitos políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu pela aplicação imediata da nova norma; enquanto o STF, por apertada maioria de 6 votos a 5, estabeleceu, por…

7.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 196 6.7.3. LIBERDADE 198 6.7.4. PROPRIEDADE 201 6.8. GARANTIAS 205 6.8.1. GARANTIA DE LEGALIDADE 205 6.8.2. GARANTIA DE NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS 207 6.8.2.1. EXCEÇÕES 207 6.8.2.2. DIREITO ADQUIRIDO 208 6.8.2.3. ATO JURÍDICO PERFEITO 210 6.8.2.4. COISA JULGADA 210 6.9. DIREITOS POLÍTICOS 211 6.10. DIREITOS SOCIAIS 218 6.11. DIREITOS DE NACIONALIDADE 220 6.11.1. ESPÉCIES 220 6.11.3. DIFERENÇAS ENTRE NATOS E NATURALIZADOS 222 1. CONCEPÇÕES DE…