Resumo Direitos Pol Ticos E Voto Distrital

patamar mais alto do nosso sistema Constitucional esta ocupado pelo povo, esta é a parte da sociedade investida de direitos políticos (os eleitores). Os Direitos Políticos são, portanto, instrumentos dados pela Constituição para o exercício da soberania popular. Possuímos três tipos de democracia: a) DEMOCRACIA DIRETA -> O povo exerce por si o poder, sem representantes, podendo ser por meio de plebiscito (a consulta é PRÉVIA a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, por meio do voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à apreciação), referendo (é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que ratifica ou rejeita), iniciativa popular (consiste, em âmbito federal, na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles) e ação popular (qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência). b) DEMOCRACIA INDIRETA-> a) DEMOCRACIA SEMIDIRETA OU PARTICIPATIVA -> Recall (: revogação popular do mandado eletivo, como por exemplo, em razão do não…

originários de Portugal e grupos nacionais. Para garantir a independência e manter a unidade territorial D. Pedro I teve que enfrentar a resistência de algumas províncias, governadas por portugueses e que se mantiveram leais as Corte portuguesas. As províncias foram: Bahia, Pará, Piauí e Maranhão. Outra província que se opôs foi a Cisplatina. A guerra da Cisplatina, que se iniciou em 1823, só terminou em 1828 com a proclamação de sua independência (é o atual Uruguai).As guerras de…

uma política de colonização para a terra recém-descoberta a partir de 1530. A colonização européia se organizou por meio da distribuição de capitanias hereditárias pela coroa portuguesa a membros da nobreza e pela instalação de um governo-geral em 1548. A História das Eleições no Brasil As primeiras eleições no Brasil surgiram logo após a chegada dos portugueses ao Brasil. Naquela época, havia uma tradição por parte dos colonizadores em eleger os administradores dos povoados. Assim…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES SÉRGIO HENRIQUE VARISCO JUNIOR Corrupção e Fraude, uma Estrada Sem Final? São Paulo 2012 SÉRGIO HENRIQUE VARISCO JUNIOR Corrupção e Fraude, uma Estrada Sem Final? Monografia apresentada a Banca Examinadora da Rede de Ensino – Luiz Flávio Gomes como um dos pré-requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Eleitoral. Orientador São Paulo 2012 SÉRGIO HENRIQUE VARISCO JUNIOR Corrupção e Fraude, uma…

Portuguesas Somente um ano antes da proclamação da Independência, em 1821, ocorreu a primeira eleição brasileira em moldes modernos. Elegeram-se os representantes do Brasil para as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, após a Revolução Constitucionalista do Porto e a volta do rei dom João 6º. a Portugal, em 1820. Desde 1808, dom João governava o Império português a partir do Brasil, devido a invasão da península Ibérica por Napoleão Bonaparte. Nesse…

harmônicos entre si. São eles o legislativo, que elabora leis; o executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviços públicos; e o poder judiciário, que soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o estado. Mas a política hoje em dia também envolve uma serie de problemas, como a corrupção e roubo de votos. As eleições ocorrem de 2 em 2 anos, 4 anos o poder dos estados e governos, como 4 anos os prefeitos e vereadores. As eleições no Brasil são realizadas através do…

Poder, Política e Estado no Brasil. Por mais de 300 anos, enquanto na Europa constituíam-se Estados absolutistas e depois liberais, o Brasil permaneceu como colônia de Portugal e submetido ao Estado português. O ESTADO ATE O FIM DO SÉCULO XIX Podemos dizer que o Brasil conheceu varias formas de organização do Estado, de acordo com os caminhos que a historia politica do país traçou. Entre 1500 e 1822, todas as decisões politicas relacionadas a colônia de Portugal eram tomadas pelo…

Brasil, para, em seguida, apresentar o sistema político brasileiro na relação com o tema e, finalmente, centrar nossa abordagem em aspectos da cultura política brasileira, com o objetivo de compreender o contexto atual do debate sobre a corrupção no Brasil. 1. O conceito de corrupção Existem no Brasil muitas palavras para caracterizar a corrupção: cervejinha, molhar a mão, lubrificar, lambileda, mata-bicho, jabaculê, jabá, capilê, conto-do-paco, conto-do-vigário, jeitinho, mamata,…

no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respetivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na Lei. 2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei. 3.…

que é Participação Política Dalmo de Abreu Dallari Coleção Tudo é História o Governo Goulart e o Golpe de 64 Caio Navarro Toledo editora brasiliense • __·c_~~ • _ _ ~ ~ _ ~ __" __ •• __ ~._,~~~~~~_ .~ ..... ..... .... _ -.....,,,...---------~ -~- --------.- ~ .."..,~ ..,,."'...'" , ",.,.",.,,;;c~"~~_., .''''- -~ ---= ":""'lI , -' • Repúblicas parlamentaristas Alemanha: parlamentarismo "puro" Portugal: dualismo…