Quanto As Açoes Processo Civil

Alimentos, 1.1 Conceito, 1.2 Critério de Fixação, 1.5.1 Desde e até Quando são Devidos Alimentos; 4 Provisórios e Provisionais Diferenças e Semelhanças; 5 Pena de Prisão; 6 Da Revisão dos Alimentos Provisórios; 7 Alimentos no Código Civil de 2002; Conclusão; Jurisprudência; Referências Bibliográficas Introdução ALIMENTOS: em conotação vulgar é tudo aquilo necessário para a subsistência. Já em conotação ampla além de abranger os alimentos propriamente ditos,…

CONDIÇÕES DA AÇÃO TEORIA GERAL DO PROCESSO DO DIREITO DE AÇÃO De acordo a Constituicão Federal de 1988, é assegurado a todos os indivíduos o amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, porém, para o exercício deste direito, a lei exige certos requisitos chamados de condições da ação. O artigo 5a da Constituição, que trata dos direitos e deveres/garantias individuais e coletivos, inciso XXXV descreve: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

registra Liebman, existe, pelo menos, um juiz competente, corolário da aplicação do principio do juiz natural; e, se existir mais de um, ter-se-á uma competência “concorrente”. Sendo a “competência” um dos pressupostos processuais de validade do processo, deve o juiz examinar, de oficio, se é ou não competente para a causa; pelo que, num primeiro momento, julga sobre a própria competência; decisão que, no entanto, não vincula outros juízos e tribunais. Delimitação da jurisdição no…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor dos cursos de mestrado e doutorado da FADISP-ALFA. Professor da Rede LFG. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O PROCESSO COLETIVO NO BRASIL1 THE PUBLIC CIVIL ACTION AND THE COLLECTIVE PROCESS IN BRAZIL Bruno Bernardi2 Carolina Sperinde Moreira3 SUMÁRIO: Introdução; 1 Ação civil pública; 2 Ação civil coletiva e seu objeto; 3 A questão da litispendância e a legitimação para a ação civil pública; 4 Ação civil coletiva e a sua legimitação; 5 Competência; 6 Procedimento; 7 Sobre a coisa julgada; 8 Da sentença e seu cumprimento; 9 A união das demandas no processo coletivo; 10…

legitima defesa e na autodefesa privada ativa. Nos períodos pós-clássicos e justinianeu, a legitima defesa continua existindo, enquanto que, a autodefesa privada ativa é paulatinamente reduzida. Sistemas de processo civil dos romanos: a) O das ações da lei (legis actiones) b) o formulário (per formulas) c) o extraordinário (cognitio extraordinária) Inicialmente os conflitos são resolvidos pela força. Surgindo posteriormente o…

sua participação no processo somente seria indispensável nos casos de composse ou de atos praticados por ambos conforme o art. 10, § 2º do CPC: 2 “art. 10 - o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ação que versem sobre direitos reais imobiliários” (...) “§ 2º - nas ações possessórias, a participação do conjugue do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.” Ocorre que o Código de Processo Civil…

LITISCONSÓRCIO X AÇÃO COLETIVA Litisconsórcio As pessoas envolvidas na relação processual, denominadas sujeitos do processo mais comuns de serem vistos são: o autor, o réu, e o juiz. Contudo há casos em que teremos um maior número de sujeitos envolvidos no processo. Podendo haver mais de um integrante no polo passivo, ativo ou em ambos os lados. Cujo se denomina litisconsórcio caracterizado pela pluralidade de partes em qualquer dos polos da relação processual. O terceiro…

promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; IV - propor as…

Questões. 1. Disserte sobre ação pública no direito do trabalho (fontes, interesse difuso, coletivo e individuais homogêneos do direito do trabalho). A ação civil pública veio com a edição da Lei nº 7.347/85, que teve o inciso IV do seu art. 1º vetado, por se entender que ainda não se tinham bem delineadas as hipóteses em que haveria interesses difusos, razão pela qual limitava-se a lei às causas expressamente previstas na lei. A Constituição Federal de 88, em seu art. 129, III, veio a admitir