Quanto As Açoes Processo Civil

infra-assinados, especialmente designados pelo Procurador Geral de Justiça (portaria anexada), com fundamento nos artigos 798 e 799 do Código Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para ajuizar esta MEDIDA CAUTELAR, COMO PEDIDO DE LIMINAR em face de GORO HAMA E OUTROS, qualificados na petição inicial da ação civil pública, cuja cópia está juntada às fls. 19 e 20 dos autos do agravo de instrumento, objetivando a atribuição de efeito…

improbidade administrativa: Não se discute que ela tem natureza civil, uma vez que o artigo 37, §4º da CF prevê que haverá a responsabilização por atos de improbidade sem prejuízo da ação penal. Quanto ao interesse tutelado: Trata-se da probidade administrativa, direito transindividual na modalidade direito difuso (art. 81, I do CDC). Assim, a ação teria natureza coletiva e sobre elas poderiam incidir os dispositivos do microssistema de ações coletivas, formado pelo LACP, CDC e AP…

Processo Civil I Aula 01: 11/04/13 Fernanda Lehmert Nesse semestre, nós vamos começar a trabalhar com o processo de conhecimento em primeiro grau. A bibliografia que sugiro a vocês é o livro do Fredie Didier, o volume I, e também uma parte do volume II. Quem não gostar do Fredie Didier, sugiro que use então o Alexandre Câmara. Temos também as aulas compiladas do Humberto Dalla no Curso de Processo Civil. Ação Civil - Espécies Existem algumas formas de classificar as ações no…

A Inserção do profissional de Psicologia na DEFESA CIVIL do Recife Maria da Conceição Pereira Sougey[1] Pequeno Histórico A perspectiva cada vez maior no mundo, diante de todas as conseqüências de um desenvolvimento humano/urbano desordenado, e as dificuldades que estão sendo veiculadas quanto aos problemas climáticos da terra; o processo de globalização assimétrico; e o crescimento das lutas historicamente vividas entre alguns povos que permitem também, o aumento do…

sobrepondo-se ao interesse privado. Como todo ilícito penal, traz reflexos à esfera civil, o Código Civil de 1916 e o atual, preconiza que todo aquele que agir por ação, ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a reparar o dano. Não existe diferença entre ilícito penal e civil, existindo porém, diferenças quanto as penas impostas para os delitos. No direito privado,…

fundamentos apresentar ações práticas que gerem resultados. Esse trabalho pretende conceituar, apresentar informações buscadas em outros estudos relativos ao tema, propor métodos e sistemas para a execução de projetos na construção civil e fazer com seja entendida a necessidade de práticas efetivas no sentido de utilizar de forma racional os recursos naturais disponíveis e necessários em uma obra. A sustentabilidade no canteiro de obras é apoiada em planejamento e ações eficazes,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Pâmella Alves Morás Poços de Caldas 2013 Pâmella Alves Morás RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE PATERNIDADE Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial

Como se dividem as ações segundo o tipo de provimento jurisdicional? Primeiramente relatamos de acordo com o autor Moacir Amaral dos Santos aqui a finalidade da ação que é a de objetivar uma providência jurisdicional para obter do órgão judiciário uma decisão ou providência jurisdicional afim de garantia de uma pretensão, ou seja ação serve para provocar a tutela jurisdicional do Estado quanto a uma pretensão e essa tutela se manifesta por uma providência jurisdicional. A tutela…

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO Competência no Código de Processo Civil Competência no Código de Processo Civil Trabalho de Competência apresentado a disciplina de Direito Processual Civil, como requisito parcial para obtenção das notas para conclusão do 4° período do curso de direito. Professor: Introdução O conteúdo do estudo a seguir, fala sobre a Competência no Código de Processo Civil, bem como, suas características, propriedades,…

participação da sociedade civil. Carlos Nazareno Ferreira Borges Universidade Federal do Espírito Santo Marcelo de Souza Marques Universidade Federal do Espírito Santo Políticas Públicas de Esporte e Lazer no Espírito Santo: perspectivas de intersetorialidade e participação da sociedade civil. Carlos Nazareno Ferreira Borges – UFES Marcelo de Souza Marques - UFES Resumo O conceito de intersetorialidade na gestão pública envolve a participação da sociedade civil e, associado…