Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De At

de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição).” OBS vitaminada: RIGIDEZ da competência tributária: trata-se de matéria constitucional rígida, ou seja, a discriminação de rendas (distribuição de tributos) entre os entes da federação não pode ser alterada por meio de emenda constitucional. Isso é muito cobrado! FACULTATIVIDADE da competência…

inconstitucional pertence à tradição do Direito Brasileiro. A teoria da nulidade tem sido sustentada por praticamente todos os nossos importantes constitucionalistas. Fundada na antiga doutrina americana, segundo a qual “the inconstitucional statute is not Law at all”, significativa parcela da doutrina brasileira posicionou-se em favor da equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava-se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei…

estrutura e composição do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, as formas de ingresso no seu quadro, bem como das prerrogativas. Após, realiza-se um panorama acerca da natureza jurídica das Cortes de Contas e sua aplicabilidade ao tema que ora se trata, qual seja, a eficácia de suas decisões, demonstradas na Constituição Federal, no sentido de que suas decisões têm eficácia de título executivo. O objetivo deste trabalho se baseia na análise da eficácia das decisões emanadas…

trabalho. A todos que já falei, agradeço por toda paciência dispensada e por acreditarem no meu potencial, na minha profissão, nas minhas idéias e até mesmo nos meus devaneios, principalmente quando nem eu mais acreditava. RESUMO O presente trabalho trata dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº 123/2006 nas licitações envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que tange ao tratamento diferenciado e favorecido conquistado por esse importante…

the footwear companies at Vale dos Sinos, they end up seeking a partner in Software Houses to plan and organize the best way to succeed in the implementation of a web based sales system. This work proposes a project management methodology to define, implement and analyze the results of this kind of system implementation in an organization of the footwear industry. The starting point for the methodology is a theoretical analysis on project management methodologies, and at the end is …

Consiste na técnica de solução de conflitos aparentes de normas. O art. 108, do CTN aponta como soluções a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a…

de pré-executividade. Abstract: The present article analyses the labor’s law process duality in matters of right’s execution. If in one hand the labor’s process principles seeks to assure the employee’s credit satisfaction as soon as possible, at the same time admits allegation of harmful subjects to the development of the execution process, before and after the pledge, through an institute named Pre-Executive Exception or Objection. Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 EXCEÇÃO DE…

informação. Palavras-chave: Pregão. Pregão Eletrônico. Economia. Celeridade. PRINCIPE, Fábio Rodrigo. Considerations about the Auction and Electronic Bidding. Innovations yesterday bidding modality: Promptness and economics at the Office. Jacarezinho, 2009. Conclusion Course - Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Norte do Paraná. ABSTRACT The session was created by Law 10.520/2002, and became the sixth bidding modality,…

aos estados federados, quando houver expedição de tais normas gerais, o exercício de competência suplementar; d. aos municípios somente se permite o exercício de competência suplementar. RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: no art. 24, § 1º e § 2º, verifica-se o seguinte: “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”; “A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”.…

Civil. Embora o legislador confiasse na imparcialidade no magistrado, estabeleceu limites a este poder. Por mais que o legislador não pormenorizasse tais situações de perigo, traçou pressupostos genéricos a delimitar a sua atuação, de modo que se trata de um poder amplo, geral, indeterminado, mas nem por isso ilimitado ou arbitrário. A intenção do legislador na edição destas medidas, não foi senão garantir a efetividade da prestação jurisdicional para que atendesse a sua finalidade…