Qualificadoras

consequente remessa dos autos ao juízo competente, segundo art. 419 do Código de Processo Penal. 2.3 AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA Sucessivamente, nota-se que não há que se falar em motivo fútil, pois o Recorrente e a suposta vítima já discutiram diversas vezes devido a problemas decorrentes da compra e venda de um terreno. Evidentemente, em caso de manutenção da pronúncia, a qualificadora deve ser afastada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento do…

a2 – Da Exclusão da Qualificadora Ademias, se Vossa Excelência não entender pela desclassificação, requer que seja reconhecida a Exclusão da Qualificadora do emprego de arma de fogo. Restam dúvidas se realmente foram usadas armas de fogo na execução dos crimes denunciados, se vê nos autos, que a arma do crime não foi apreendida, assim não poderá agravar o crime por uso de arma, não se sabe a sua potencialidade. Portanto, denota-se que para a caracterização da qualificadora, in…

natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos." Como se verifica, as duas qualificadoras já existentes foram deslocadas do espaço normativo do art. 223 e seu parágrafo único, do Código Penal, cujo texto foi objeto de revogação, para complementar a função incriminatória descrita no espaço do tipo básico (art. 213). Em…

(art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490, parágrafo único, do CPP. A não observância a esta regra autoriza o Tribunal a afastar a qualificadora em sede recursal, independentemente de novo júri.”…

privilégio no caso de furto qualificado, conforme segue: “É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que, para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do art. 155 do Código Penal, é imperativo não incidir, à espécie, nenhuma das hipóteses qualificadoras do crime de furto, em que prevalece o desvalor da ação” (STJ, 5ª Turma, REsp 1112926-SP, DJe 03-11-2009). Sob outro aspecto, deve-se ficar atento para não confundir furto privilegiado com hipótese de incidência do…

a tendência é seguir a corrente que entende seja necessária a realização por parte da vítima, de algum ato tendente a satisfazer a lascívia de outrem, tratando-se, pois, de delito de natureza material. Tentativa A tentativa é admissível. Qualificadoras, causas de aumento e diminuição Os §§ 1º e 2º, do art. 227 do Código Pena, preveem duas modalidades qualificadas de lenocínio. A primeira delas, com a nova redação dada ao § 1º- do mencionado artigo por meio da Lei n. 11.106, de 28 de…

ser incurso na qualificadora do crime de homicídio culposo na condução de veiculo (§ 2º do art. 302 do CTB) quanto no crime de racha com resultado morte (§ 2º do art. 308), este com pena de 5 a 10 anos e aquele com pena de 2 a 4 anos, alguns apontam que a pena mais branda será aplicada, como o jurista Luiz Flávio Gomes, que diverge de outros, no entanto a celeuma está feita e a insegurança jurídica está posta. Outra situação que nos pareceu equivocada, foi a pena da nova qualificadora…

“casa”, não interessando que seja proprietário, possuidor legítimo, arrendatário etc. Cabe salientar que há uma concorrência neste poder investido quanto à prevalência de impedimento de pessoa não desejada em uma “casa”. Tal instituto trás algumas qualificadoras, a saber: a) Cometido durante a noite - para o Direito Penal Brasileiro noite corresponde à completa obscuridade ou ausência de luz solar, não há que ser relacionar noite com o repouso noturno. Assim, qualifica-se…

AUMENTO DE PENA , QUALIFICADORAS DE PENA, CIRCUSNTÂNCIAS AGRAVANTES. Qualificadora é aquela que altera o patamar da pena base. No crime de homicídio, por exemplo, a pena base é de 6 a 20 anos. Quando o homicídio (art. 121, CP) é qualificado (por motivo fútil, à traição, com uso de veneno, fogo, asfixia etc.) a pena base muda e pula para 12 a 30 anos. Isto é uma qualificadora (e normalmente, se não todas as vezes, está explícito no Código que aquelas disposições são qualificadoras). A…

ar-condicionado até o solo era superior a cinco metros, a perícia é desnecessária (TACrSP, RT 705/344-7)”. Destreza, pressupõe ação dissimulada e especial habilidade do agente. O arrebatamento violento ou inopinado não configura. “Há a qualificadora se o agente, que estava atrás da vítima no interior de um caixa eletrônico, apoderou-se de seu cartão magnético e, devido ao protesto da mesma, devolveu-lhe outro, fazendo troca de cartões (TACrSP, RT 752/608). III – Com…