Qualificadoras

As privilegiadoras são incompatíveis com as qualificadoras subjetivas. Essas privilegiadoras não podem concorrer com as qualificadoras subjetivas por absoluta incompatibilidade da intersubjetividade motivadora, proveniente do choque de motivos nobres, relevantes, moral e socialmente, que caracterizam aquelas (privilegiadoras), com a imoralidade ou antissocialidade (futilidade ou torpeza) da motivação que, invariavelmente, caracterizam estas (qualificadoras). Assim, sendo respondidos…

ser observado que não existem provas nos autos para que haja a condenação do revisionando, devendo o requerente nos termos do Art. 386, VII do CPP ser absolvido por falta de provas. Caso não seja este o entendimento requer que seja afastado a qualificadora do emprego de arma de fogo, pelo fato de que o emprego da arma de fogo nos crimes de roubo qualificado deixam vestígios, e segundo o Art. 158 do CPP devem ser analisados através da perícia criminal de forma indispensável. No caso…

PAULO VARA DO JÚRI DA COMARCA DE GUARULHOS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 492 do CPP. Submetido a julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade, atribuindo-lhe a autoria delitiva e afirmando as três qualificadoras descritas nos autos. Em face da decisão resultante da vontade soberana dos senhores jurados, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, notadamente para CONDENAR o réu MIZAEL BISPO DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso…

acusado ... não portava no momento do crime uma arma de fogo, logo inexistente a qualificadora, conforme menciona a doutrina e jurisprudência: “(...) estamos de acordo com aqueles que não reconhecem a qualificadora no emprego de arma de brinquedo ou descarregada. Estas, bem como a arma imprópria ao disparo, podem, sem duvida, servir à caracterização da grave ameaça do roubo simples, mas não para configurar a qualificadora, que é objetiva e tem sua razão de ser no perigo real que…

217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: O parágrafo segundo do art.213 apresenta a terceira a última qualificadora do crime de estupro. O estupro será qualificado se da conduta do agente resultar a morte da vítima. A expressão " conduta" torna mais abrangente o alcance da qualificadora, logo, se o agente para cometer o estupro utilizar meio que cause a morte da vítima ( entorpecente, por exemplo) teremos um estupro qualificado pela…

Sendo assim, diante do disposto no art. 386, inciso VII, Código de Processo Penal, a defesa pugna pela absolvição do réu, tendo em vista não conter nos autos elementos suficientes que comprovem a autoria por parte do acusado. II. II – DA QUALIFICADORA DO §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DO ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL. O Ministério Público afirmou em sua denúncia que o acusado causou incêndio na residência de Luiz Carlos, que era destinada a habitação. Tal alegação não faz sentido, pois o…

que no delito denunciado pelo Ministério Público, não se pode empregar a qualificadora do inciso II do artigo 155 § 4 do Código Penal . Para a caracterização da qualificadora do abuso de confiança é preciso que a mesma exista efetivamente entre as partes, não sendo presumida, pois a acusada trabalhava a apenas 3 dias na casa da vítima. A mera relação de emprego entre o acusado e a vitima não caracteriza a qualificadora por se tratar de uma "circunstancia de ordem subjetiva". A…

casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva. c) Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que estejam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva. d) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos…

COMPROVADAS – APELAÇÕES DEFENSIVAS ARGUINDO INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO TENTADO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS – INVIABILIDADE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO NA SUA MODALIDADE CONSUMADA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ARMA DE FOGO, PORQUANTO NÃO PERICIADA – PRINCÍPIO DO COLEGIADO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE NÃO…

social, comportamento do ofendido...). - Legais: Podem ser classificadas como qualificadoras, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. .Qualificadoras: São as circunstancias que trazem novos limites, mínimo e máximo para a fixação da pena, expresso na lei (Ex.: a pena que era de 4 a 10, passa a ser de 10 a 30. O furto simples que tem pena de 1 a 4, se praticado com rompimento de obstáculo (qualificadora) a pena passara de 2 a 8 anos, traz um novo limite).…