Qualificadoras

Gentil Negrão – 21/07/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 154 ARMA – QUALIFICADORA – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou por tráfico de entorpecente, irrelevante que a condenação tenha ocorrido em data…

a sua inocência em assuntos sexuais. → Formas qualificadas do estupro As qualificadoras pelo resultado (lesão grave ou morte), que estavam previstas no artigo 223, do Código Penal, foram deslocadas para os parágrafos dos artigos 213 e 217-A, tornando a redação mais técnica. A qualificadora pelo resultado morte leve a pena máxima aumentada de 25 para 30 anos (213, § 2º), enquanto idênticas qualificadoras do estupro de vulnerável (art. 217-A, §§ 3º e 4º) tiveram penas fixadas…

ocorrência da destruição do obstáculo, desqualificando assim o delito e ensejando apenas em subtração. Todavia, esse Douto Magistrado pautando-se por outro processo criminal em desfavor ao apelante, sem transito em julgado, condenou o recorrente à qualificadora do rompimento de obstáculo, em razão do depoimento da vítima e da confissão do acusado na fase policial. Bem como o I. Magistrado majorou a pena acima do mínimo legal, considerando processos em andamento como maus antecedentes.…

circunstâncias qualificadoras: • * impossibilidade • * possibilidade se as qualificadoras forem objetivas Jurisprudência • APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, §§ 1º E 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, SOB A TESE DE INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E AS…

simples). O que é “o repouso noturno”? Período de recolhimento em que a população deve dormir. Ou seja, majorante tem conteúdo sociológico= vai considerar hábitos regionais, sendo matéria do fato. Não se aplica em caso de já haver outra qualificadora, também se não é utilizado em estabelecimento comercial. Repouso noturno = período em que as pessoas repousam, dormem, devendo a análise ser feita em relação à região (rural ou urbana). Por este motivo, há divergência…

tamanha culpabilidade, que seria uma exasperação da pena. Se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo, no caso de roubo, para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. A qualificadora do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente ou pelo depoimento da testemunha…

DA INAPLICABILIDADE DAS QUALIFICADORAS Caso o entendimento exposto acima não seja o mesmo de Vossa Excelência, analisando os autos, verifica-se que algumas qualificadoras não devem ser imputadas ao Requerente. No que tange a qualificadora do inciso I, do art. 121, § 2º, que é o fato do crime ocorrer mediante paga, não deve ser imputada ao acusado, uma vez que não comprovou-se que Téo havia recebido dinheiro para cometer crime. Ademais, em relação a qualificadora, do inciso…

posse, porém ele, sorrateiramente ou mediante fuga, tira o bem dali. Coisa móvel: Apenas a coisa móvel pode ser objeto de furto. Qualificadoras: Art. 155, § 1º — A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Se o crime e praticado por pessoa primaria e o objeto do furto e de pequeno valor pode-se substituir a pena por multa. Qualificadoras: Art. 155, § II (1ª figura) — Se o crime é cometido mediante abuso de confiança. Em primeiro lugar, é necessário…

IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS - DECOTEDAS QUALIFICADORAS DE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSONOTURNO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Comprovada as autorias e materialidade do delito de furto qualificado, a manutenção do decreto condenatório é medida de rigor. 2- Restando devidamente comprovadas nos autos a presença das qualificadoras de escalada e concurso de pessoas, não há que se falar…

mesmo que o mandante não cumpra a promessa haverá a qualificadora para ambos os envolvidos, pois a razão do executor ter matado foi a promessa. Trata-se do homicídio mercenário. Hipótese de concurso necessário envolvendo no mínimo duas pessoas sendo possível o intermediário. Grande parte da doutrina acha ser elementar do crime o motivo da vantagem, por isso face à teoria monista ou unitária do nosso Código Penal (art.30), estende-se a qualificadora ao mandante e ao executor. Podem…