Qual O Regime Que O Brasil Adota Durante O Processo Legis

prévio à celebração do contrato administrativo. O art. 37 da Constituição Federal não deixa margem de dúvidas ao preceituar que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (...)” A Administração Pública possui como função primordial a proteção do interesse público, interesse este pertencente a toda coletividade. Com o fim de…

papel do Direito dentro da sociedade? R = O ser humano, por sua natureza, possui forças instintivas que atuam sobre ele, forças essas que influenciam na construção de seu mundo cultural. Assim, para viver em sociedade, o homem deve passar por um processo de adaptação, que deve se dar tanto na esfera interna quanto na externa. Diz-se interna quanto for relativa ao corpo, sem a interposição da vontade, como o funcionamento dos órgãos diante de diferentes situações em que deva se adaptar.…

Noções básicas sobre a atual organização político-administrativa da República Federal da Alemanha. Ensaio comparativo com o Brasil RESUMO: Este trabalho visa fornecer uma noção básica sobre a organização político-administrativa da República Federal da Alemanha, especificamente quanto à composição dos poderes estatais e seus respectivos órgãos, ao sistema eleitoral e aos partidos políticos, conforme previsto na Lei Fundamental Alemã de 1949, até hoje vigente. Paralelamente, faz uma comparação

maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Tal norma esta fundamentada em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. A ponderação sobre o tema adota o sistema BIOLOGICO, em que é considerada tão-somente a idade do agente, independentemente da sua capacidade psíquica. Com isso concluímos que o Legislador manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 anos não possui…

..................................................20 1.4 OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENAS............................................................20 1.4.1 O regime fechado.............................................................................................................21 1.4.2 O regime semi-aberto.......................................................................................................22 1.4.3 O regime aberto.......................................................

no Brasil (art. 7º a 17), abarcando normas relacionadas à pessoa e à família (art.7º e 11), aos bens (art 8º), às obrigações (artigo 9º), à sucessão (art.10), à competência da autoridade judiciária brasileira (art. 12), à prova dos fatos ocorridos em pais estrangeiro (art.13), à prova da legislação de outros países (art. 14), à execução da sentença proferida por juiz estrangeiro (art. 15) à proibição do retorno (art. 16), aos limites da aplicação da lei e atos jurídica de outro pais no…

p/TRF 4ª Região”, focado na banca FCC. Antes de qualquer coisa, pedimos licença para nos apresentar: - Nádia Carolina: Sou professora de Direito Constitucional do Estratégia Concursos desde 2011. Atualmente, sou Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aprovada no concurso de 2009. Tenho uma larga experiência em concursos públicos, já tendo sido aprovada para os seguintes cargos: CGU 2008 (6º lugar), TRE/GO 2008 (22º lugar) ATA-MF 2009 (2º lugar), Analista-Tributário RFB (16º lugar)…

consentimento do outro. 3) Casamento civil e religioso: O casamento válido no Brasil é o civil, mas o casamento religioso é nossa tradição, porém para que seja válido é necessário que seja registrado em cartório. Art. 226 da CF e Art. 1512 do CC Art. 226, § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso era o único que existia no Brasil, pois havia confusão entre Igreja e Estado. Com a…

prescreve: Art. 5º. (...) § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Por fim, cabe salientar que os direitos fundamentais não são absolutos, encontrando limitações uns nos outros. Desse modo, adota-se o princípio hermenêutico da concordância prática, a fim de harmonizá-los e evitar o conflito;…

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Prof. Fernando Gajardoni Aula 01 26/02/2010 TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO Bibliografia: 1) Luiz Manoel Gomes Junior – Curso de direito processual Coletivo Adv. Publica. 2) Ricardo Barros Leonel – Manual do Processo Coletivo 3) Hugo Nigro Mazzili – Defesa dos Interesses Difusos em Juízo indicação MP EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA: Deve ser dividida em duas grandes classificações: a) gerações de direitos fundamentais: 1) Direitos Civis