Qual Lei Julga Crimes Ambientais

conflitos. É admitida somente a título excepcional. Exemplos: prisão em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela busca do consenso entre as partes. 1.2.1 renúncia: autor abdica do seu interesse. 1.2.2 submissão: o réu se sujeita à vontade do autor. 1.2.3…

Em 2007, descobriu-se que o direito em determinado Estado está sempre conforme a fórmula daquele Estado. Portanto, nós começamos a estudar o direito a partir da evolução do Estado. Antes de tudo, vivíamos no Estado de natureza, ou seja, não havia leis e não havia ordem. O que prevalecia era a força. Qual seria o objetivo de se constituir um Estado? O Estado é quem tem legitimidade para tolher a nossa liberdade. Ele serve para que não haja desordem. O Estado é um ente que tem…

incompetente se torna competente. Em razão da matéria: A CF divide em 5 tipos de justiça: Justiça Militar Federal – Forças armadas: marinha, aeronáutica e exercito. Quando cometem crimes previstos no Código Penal Militar. Estadual – Militares Estaduais: Policia Militar e bombeiros militares. Quando cometem crimes militares. Justiça do Trabalho: relacionada a questões trabalhistas. Será competente para julgar o HC se a ordem da privação da liberdade vier da justiça do trabalho. …

Direito Ambiental Art. 225 - Proteção ambiental. BEJA – Bem Jurídico ambiental. Meio ambiente ecologicamente equilibrado. * Bem unitário * Indivisível * Imprescritível Qualquer proteção terá essas características. Direito fundamental de 3ª geração: doutrina reconhece como 3ª geração, assim como STF: solidariedade e fraternidade entre os povos, por isso é chamado de 3ª geração. Quem são os titulares: coletiva (metaindividual ou transindividual), nunca uma titularidade…

PALESTRA DIA 21/05/12 Dr. CAIO CÉSAR MELLUSO TEMA: “O NOVO JURI: QUESTÕES ATUAIS E PRATICAS”. Importância constitucional do júri serve para julgar os crimes dolosos contra a vida, seu processo começa com o Inquérito Policial, denuncia sendo oferecida pelo promotor, se for caso de júri o caso vai a júri popular, se não for, o juiz julga e proferi a sentença. São escolhidos 25 jurados, dos quais são extraídos sete membros para compor o júri, defesa e MP, tem o direito de…

Procedimento comum: Ordinário: maior ou igual a 4 anos, Sumário: menor do que 4 anos. Sumaríssimo: menor potencial ofensivo (LEI 9.099/95) Procedimento Especial: ART 406 e 497 ou exceções em LEI especial. Princípios do Processo Penal: Imparcialidade do juiz; Igualdade Processual; Contraditório= ‘audiatur et altera pars’, as partes tem o direito de produzirem suas provas e convencer ao juiz. Ampla defesa= compete ao Estado proporcionar a mais ampla defesa as partes. Da ação ou…

Direitos ou Proteção dos Animais O homem desde os primórdios julga-se superior as demais espécies e vem utilizando os animais para as mais diversas necessidades como: vestuário, alimentação, guarda pessoal, transporte e atualmente como companheiro. Esse comportamento precisa evoluir ao passo que a sociedade se desenvolve. O homem tem dispensado aos animais um tratamento antropocêntrico, pois se posiciona como ser superior, levando a um comportamento antiético, onde não há uma reflexão sobre

secreto, obrigatório e periódico. c) o processo legislativo e as normas de participação social. d) a dignidade da pessoa humana e a prestação de serviço público. SEMANA 9 1) Com a devida autorização judicial foi feita gravação telefônica e ambiental de empresário entregando dinheiro a Governador de Estado que havia facilitado a vitória de sua empresa em licitação promovida pela Administração Estadual. Ao ter sua prisão cautelar decretada, o referido Governador impetrou HC…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DIREITO AMBIENTAL PESQUISA: ARTº 34 LEI 9.605/98 Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Decisões Judiciais xxxxxxxxxxxxxxxxxx RA: xxxx Direito Ambiental Profª: xxxxxxxxxxxx Março - 2014 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras…

ratione materiae, ratione personae e ratione loci. Ratione Materiae: Em razão da relação de direito, isto é, em razão da natureza da infração penal (CPP, art. 69 inc. III). É o caso, por exemplo, do Júri popular, que tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, (CF art. 5 inc. XXXVIII). Ratione Personae: Em razão da qualidade da pessoa do réu (CPP, art. 69 inc. VII), como no caso de foro privilegiado por prerrogativa de função. Por exemplo, o presidente da República, o…