Qual Lei Julga Crimes Ambientais

casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional). A função deste é a proteção das leis federais, visando que, com sua decisão, os tribunais regionais federais e os tribunais estaduais de segunda instância harmonizem seus entendimentos sobre determinado assunto. Analisa, também, recursos que demonstrem ofensas à lei federal. O STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país. Para buscar essa uniformização, o seu principal material de…

justiça militar. No primeiro capítulo serão analisadas e esmiuçadas as características dos recursos em geral, seu duplo grau jurisdicional, como também sua relação com a Carta Magna Brasileira. Não obstante, a recepção da Constituição Federal de leis internacionais, a exemplo do Pacto de São José de Costa Rica, será analisada por este trabalho. Evidenciará a classificação dos recursos no que tange sua finalidade, extensão e fundamentação. Verificar-se-á também que como efeito da…

emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. b) O Poder Público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; c) Incumbe ao poder estatal proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. d) Aquele que…

“b” da Lei Federal 7.347/85, propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMINADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de FAZENDA LINDEMBERG, com logradouro a Rua , n° , bairro , CEP , Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I – PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA Consta dos artigos 129, parágrafo 1° da Constituição Federal e artigo 5° inciso V, alíneas “a” e “b” da…

a) Imunidade perante o processo: o Presidente só poderá ser processado, por crime comum ou de responsabilidade, depois de ter os votos da maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, para que seja julgado pelo STF, nas infrações comuns, quando recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade. Ficara suspenso de suas funções nas infrações penais comuns(crimes ligados a sua função,ou seja, que o Presidente tira proveito do cargo), após

------------------------------------------------- Delegacia federal ------------------------------------------------- Atua como policial responsável pelos crimes cometidos contra a União e pela emissão de passaportes e controles aduaneiros. ------------------------------------------------- Juizado de direito ------------------------------------------------- Atua como membro do poder judicial, julga, sentencia e defende as liberdades públicas e a dignidade. Vela pela rápida solução…

reformulações de institutos jurídicos, sob pena de perder-se direitos conquistados ao longo de anos. O principal deles é a privacidade. Há também os reflexos globais onde os conceitos de soberania e competência, quando se verifica, por exemplo, o crime praticado por hackers ao redor do mundo sem se definir qual país é responsável pela apuração e punição do delito. Nesse sentido, de fato, o bem jurídico privacidade foi o mais afetado por todas as transformações advindas da…

e arqueológico. Há ainda um conceito legal de meio ambiente elencado na Lei 6938/81 que diz: Artigo 3º, Inciso I “Meio Ambiente é o conjunto de condições, influências, leis e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” Não se olvidando de que o meio ambiente apresenta outros aspectos, o cultural, o artificial e o do trabalho. 3) Conceito de Direito Ambiental: conjunto de normas e princípios aditados objetivando a…

entidades não governamentais. Corte Interamericana podem peticiona os Estados e a própria Comissão. TRIBUNAL PENA INTERNACIONAL Só julga crimes que ocorreram após 1º de julho de 2002. São crimes de competência do TPI - crimes contra a humanidade Crimes de guerra Genocídio Agressão internacional IMPRESCRITIBILIDADE DE CRIMES Os crimes de competência do TPI são imprescritíveis. ECA Profº João Aguirre PRINCÍPIOS PROTEÇÃO INTEGRAL PRIORIDADE ABSOLUTA …

democracia. Através das eleições o cidadão tem a oportunidade de escolher uma pessoa que ele julga capacitada para assumir um cargo público e representá-lo em âmbito nacional, estadual ou municipal. Antigamente nem todo cidadão tinha esse direito. Em 1555, durante o império, os únicos que podiam votar e se eleger eram nobres, burocratas, militares, comerciantes ricos, senhores de engenho e homens de posses. Com a Lei Saraiva de 1881 foi introduzido o voto direto, porém censitário. Vale…