Qual Lei Julga Crimes Ambientais

ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de…

Liszt define o Direito Penal como “o conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime – como fato – à pena, como conseqüência” Crítica: o direito penal, hoje, não se preocupa somente com a pena. Tanto que existem as medidas de seguranças (inimputáveis)  Damásio E. de Jesus dá uma definição mais completa de Direito Penal, afirmando que ele consiste em: “Um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como conseqüência e disciplinam também as relações…

Legislativa, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Competência para julgamento do Governador. Infração penal comum – STJ (art. 105, I, “a”). Crime de responsabilidade – depende da Constituição Estadual: Art. 99, XIII, CERJ – Assembleia Legislativa. Secretários de Estado (crimes de responsabilidade) – Assembleia Legislativa (conexos) e Tribunal de Justiça (autônomos) – art. 150 CERJ. Secretários de Estado…

JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem por finalidade realizar uma análise das causas extintivas de punibilidade, insertas no Código Penal brasileiro, na legislação tributária e na Lei Ambiental. Para consecução deste artigo, foram realizadas pesquisas em legislações, artigos e periódicos que abordam o assunto, utilizando-se o método dedutivo e analítico. Serão expostos conceito, hipóteses, finalidade, posicionamentos…

bafômetro, fornecer sangue. Pelotas, 12 de Agosto de 2014. Independência das esferas (civil,administrativa e criminal). Mandado de busca e apreensão ou juiz (delegado não mais). Art. 5º, XXXVIII e LIII da CF: Do Juiz Natural. Antes do cometimento do crime já existe um juiz natural. Art. 5º, LIII da CF: Do promotor Natural. Art. 5º, LVI da CF e 157 do CPP: Proibição das provas ilícitas. Provas ilícitas são aquelas que vão contra as normas constitucionais de garantia. Ex: comunicação…

em que acata as leis. Ética e direito: Direito é o que restrita a sociedade, ou seja, você é ético ao obedecer a lei, o direito e a lei vem determinar o regramento, forma como você deve se comportar na sociedade e se você errar ( ato ilegal, ilícito) você sofrerá consequências. O direito é cego, pois julga e atende para aquela pessoa que tem a ética e a razão. Ética ambiental: ser ético do ponto de vista ambiental é utilizar o meio ambiente de maneira sustentável. A ética ambiental é o…

Positivo é o conjunto de normas jurídicas vigentes, mas seu conceito não deve ser limitado ao direito escrito nem ao legislado. O que torna positiva uma norma não é o fato de ela ser fruto da atividade legislativa, pois essa atividade gera apenas as leis, que as regras jurídicas caracterizadas por serem impostas pela autoridade política. Porém, são igualmente positivos os costumes e os contratos, pois ambos são formas de criação histórica do direito, a partir do exercício do poder…

aplicação da compensação ambiental federal. Avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental. Propor diretrizes necessárias para agilizar a regularização fundiária das unidades de conservação. Estabelecer diretrizes para elaboração e implantação dos planos de manejo das unidades de conservação. Deliberar, na sua esfera de competência, sob forma de resoluções, proposições e recomendações, visando o cumprimento da legislação ambiental…

DIREITO AMBIENTAL Este trabalho foi dirigido pelo mestre da disciplina de Direito Difusos, Prof. Cesar Gazolla, executado na Universidade Anhanguera Uniderp, na turma N61 do sexto semestre do Curso de Direito Noturno. Acadêmicas: Campo Grande (MS), 30 de Maio de 2012 COMPETENCIA MATERIAL DO MEIO AMBIENTE Este trabalho foi dirigido pelo mestre da disciplina de Direito Difusos, Prof. Cesar Gazolla, executado na

CPP. O mesmo juiz que houve as testemunhas e o réu tem que ser o mesmo que vai sentenciar. Posso ter um caso em que o juiz natural é respeitado mas não tem identidade física, ou o inverso. Lei nova no ead. – aguardar o que o stf vai dizer sobre ela. Exemplo em que as duas garantias vão ser discutidas. (Lei nova ead). 3. Estrutura do Poder Judiciário Art. 92, 111, 118, 122 e 125 CF/88. Folhinha material de apoio – ead. Os tribunais podem ter competência originária ou recursal.